Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Implementação de requisito. Atipicidade. Erro de proibição. Configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0016480-82.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Artigos 12 e 14 c.c. 18, i, da lei 6.368/78, artigos 273, §1º-b, i, iii e v, 288 e 334 do código penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Bis in idem. Revolvimento de provas.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 0015569-43.2010.404.0000/rs
Processual penal. Sentença condenatória. Réu revel, com maus antecedentes e foragido. Prisão preventiva. Requisitos atendidos. Direito a recurso x aguardar em liberdade seu julgamento. Súmula 347 do stj. Habeas corpus. Concessão parcial.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0002781-47.2006.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Autoria demonstrada. Coação não comprovada. Confissão espontânea. Inocorrência. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Personalidade voltada para a prática delituosa. Regime de cumprimento de pena.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0018184-06.2010.404.0000/sc
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Artigos 40, 48 e 60 da lei ambiental. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Nega Pedido De Transferência De Preso No Interior Para Capital De Sp
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na última sessão, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 101540) de Edilson Borges Nogueira, que pretendia ser transferido da Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, para uma prisão mais próxima da capital. O relator do HC, ministro Carlos Ayres Britto, observou que…
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Acusado De Roubo À Residência De Prefeito Permanece Preso
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 104865, impetrado em favor do acusado de roubo à casa do prefeito de Campo Grande (MS), Nelson Trad Filho. Para a ministra “os fundamentos do decreto de prisão preventiva e dos acórdãos ora questionados são bem expostos e…
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Apelação Criminal Nº 0005608-95.2002.4.03.6108/sp
Penal. Moeda falsa. Artigo 289, §1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Ausencia de dolo. Desconhecimento da falsidade que se abstrai do exame do conjunto probatório.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.11.000279-0/rs
Penal. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de valores de ipi e irrf descontados e não declarados em dctf. Inaplicabilidade do art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90. Omissão caracterizadora do delito previsto no art. 1, i, da lei 8.137/90. Autoria e materialidade. Continuidade delitiva reconhecida. Dosimetria da pena.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…
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Mantido Andamento De Ação Penal Contra Acusada De Tráfico De Mulheres
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 105009) e manteve o andamento de ação penal em curso na Justiça federal em São Paulo contra M.J.S.B., acusada de integrar quadrilha especializada em tráfico de mulheres no Brasil e para o exterior, com o intuito de explorar…
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