O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar pedida em Habeas Corpus (HC 105686) em que os proprietários da empresa Vichi Equipamentos de Proteção Ltda. pretendem suspender ação penal em que são acusados de participar de fraudes às licitações na Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP). De acordo com a…
Leia mais
Plenário: Norma Militar Deve Ser Aplicada Nos Casos De Posse De Droga Dentro De Estabelecimento Castrense
A posse de reduzida quantidade de substância entorpecente em uma unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6x4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um militar que foi surpreendido com…
Leia mais
Agr. Reg. Em Apel. Crim. Nº 0003316-63.2008.4.03.6000/ms
Processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Negativa de seguimento de recurso manifestamente improcedente e contrario ao entendimento jurisprudencial.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001952-81.2009.404.7103/rs
Penal. Processual penal. Ambiental. Lei 9.605/98, artigo 56. Importação, armazenamento e transporte de substância perigosa, tóxica e nociva ao meio ambiente. Gasolina. Repercussão transnacional da conduta. Competência federal. Artigo 109, v da cf/88. Denúncia. Apreciação.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 101.588/sp
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Alegação de que a paciente não portava substância entorpecente. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do meio processual eleito. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade do writ ser sucedâneo de revisão criminal.…
Leia mais
Ministro Celso De Mello Rejeita Suspensão De Ação Penal Contra Ex-deputado Álvaro Lins
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de suspensão imediata da ação penal em tramitação no Rio de Janeiro contra o ex-deputado e ex-diretor da Polícia Civil do estado Álvaro Lins. O relator do Habeas Corpus (HC) 104634 considerou inviável, sob pena de supressão de instância, a suspensão da ação pelo…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006302-26.2005.4.03.6119/sp
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Correição Parcial Nº 0022979-55.2010.404.0000/rs
Correição parcial. Processo eletrônico. Ministério público. Remessa dos autos físicos do inquérito policial.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 103.484/go
Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere…
Leia mais
1ª Turma Confirma Continuidade De Ação Penal Contra Policial Acusado De Tortura No Rj
“Não existe em nosso ordenamento jurídico processual qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito”. Com esse argumento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 104356) para o policial civil A.R.J., acusado de tortura e abuso de autoridade. Como o Ministério Público fluminense (MP-RJ) não incluiu…
Leia mais