A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 100105, no qual uma mulher acusada de furtar itens de pequeno valor em três episódios diferentes pedia que sua conduta não fosse considerada crime, porque o que ela roubou teria preço insignificante. A…
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2ª Turma Mantém Julgamento Em Fortaleza De Acusado De Homicídio Político No Interior
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 97547) formulado por Geones Correia de Lima contra a transferência do local de seu julgamento da cidade cearense de Milagres para a capital do Estado, Fortaleza. O suposto crime teria sido cometido durante a campanha eleitoral de 2004 e,…
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Primeira Turma Arquiva Hc De Ex-secretário De Saúde De Santa Catarina
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou o conhecimento de Habeas Corpus (HC 104137) apresentado pela defesa do ex-secretário de saúde do estado de Santa Catarina Ronald Moura Fiúza, acusado de supostas irregularidades em licitação na compra de incineradores de lixo hospitalar, no valor de R$ 8,5 milhões. No HC, Ronald…
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Apelação Criminal Nº 0001091-56.2001.4.03.6181/sp
Penal e processual penal. Apelações. Estelionato contra a previdência social. Concessão fraudulenta de aposentadoria. Prescrição: inocorrência. Reconhecimento de conexão entre as ações penais instauradas contra eduardo rocha, marcelo ricardo rocha e roseli silvestre donato: descabimento. Materialidade comprovada. Autoria imputada a eduardo rocha e roseli silvestre donato comprovadas. Dosimetria da pena.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000328-72.2010.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. Art. 329 do cp. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.923/al
1. Habeas Corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento…
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Habeas Corpus Nº 0015301-16.2010.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas e contrabando. Prisão em flagrante. Inconstitucionalidade do artigo 21 da lei 10.826/03. Presença dos requisitos para a prisão preventiva.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000937-31.2010.404.7107/rs
Penal. Comutação de penas. Decreto 7.046/2009. Pena privativa de liberdade substituída por sanções alternativas. Concessão. Possibilidade.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.041/sp
Habeas corpus - estrangeiro não domiciliado no brasil - irrelevância - condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais - plenitude de acesso, em conseqüência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade - precedentes - acordo bilateral brasil/rússia celebrado pelos respectivos ministérios públicos com o objetivo…
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Apelação Criminal Nº 97.03.037369-0/ms
Penal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito. Repasse de dinheiro público federal para realização de obras no município de três lagoas/ms. Transferência do total do numerário à empresa contratada para o serviço. Atraso no início dos trabalhos. Desrespeito a normas financeiras. Intelecção do artigo 1º, inciso v, do decreto-lei nº 201/67. Obra realizada com significativo atraso.Rel.…
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