Penal e processo penal. Desvio de verba pública federal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Dosimetria.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 104.305/mg
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção da prisão. Decisão lastreada na vedação do art. 44 da lei 11.343/2006 e nos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Demonstração. Liberdade provisória. Vedação. Ordem denegada. Jurisprudência do stf. I - A vedação…
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Ministro Dias Toffoli Mantém Prisão De Acusada De Envolvimento Com Tráfico De Drogas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de S.A.G., acusada de integrar quadrilha de tráfico de drogas. Com 60 anos, ela seria responsável por gerenciar o produto do tráfico, além de pagar credores e advogados de outros acusados de integrar o grupo. O ministro negou o pedido de liminar…
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Habeas Corpus Nº 0039856-54.2010.4.01.0000/go
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Proposta de transação penal relativa ao delito do artigo 70 da lei nº 4.117/1962. Indeferimento pelo impetrado, com desclassificação do enquadramento da conduta para o artigo 183 da lei nº 9.472/1997. Aplicação analógica do art. 28 do cpp. Remessa dos autos ao procurador geral da república. Ordem concedida.Rel. Des. Marcus…
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Habeas Corpus Nº 0043039-13.2009.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Duvida sobre a integridade metal do acusado caracterizada. Possibilidade de superveniência de doença metal após a infração.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.00.001611-2/pr
Penal e processo penal. Art. 313-a do cp. Concessão indevida de benefício previdenciário em favor de outrem. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.716/go
Habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Decisão que manteve a prisão. Garantia de aplicação da lei penal. Circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República…
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Apelação Criminal Nº 0004965-94.2008.4.01.4100/ro
Penal. Processual penal. Crime ambiental. Art. 56 da lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Plano de controle ambiental. Ausência de autorização legal para uso ou guarda de substância tóxica. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/outubro10/12_10_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0044237-85.2009.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Condenação do paciente como incurso no artigo 155, §4º, i e iv c.c. artigo 14, ii e 29, todos do código penal. Pedido de alteração da pena fixada, de alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e de substituição da pena corporal por restritivas de direito: matérias afetas…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.08.004700-6/sc
Penal. Ambiental. Artigo 63 da lei n.º 9.605/98. Alteração de local especialmente protegido. Inexistência de alteração do aspecto paisagístico. Prescrição da pretensão punitiva estatal.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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