Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Ilegalidades. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.377/pr
Habeas corpus. Decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos recursais. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Writ não conhecido e remetido ao superior tribunal de justiça. 1. O habeas corpus contra decisão de inadmissibilidade de recurso deve ter por objeto sua admissibilidade, com alegação de preenchimento dos seus pressupostos, não podendo…
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1ª Turma Julga Hc Sobre Diminuição De Pena Por Arrependimento Posterior
A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior, prevista no artigo 16* do Código Penal, deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento. Com esse entendimento, compartilhado pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas…
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Idosa Doente, Presa Por Tráfico De Entorpecentes, Poderá Recorrer Da Condenação Em Liberdade
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício, nesta terça-feira (9), a Lindalva Maria de Andrade, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação a 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006). A…
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Condenados Por Participação No “escândalo Da Mandioca” Têm Pedido De Liminar Negado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 104907) impetrado em favor de Weldon Gilberto Cornélio da Silva e Manoel Edilberto Ferras, condenados por peculato no caso conhecido como “Escândalo da Mandioca”, que consistiu no desvio de verbas de programa de incentivo agrícola (Proagro) do…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0003973-65.2010.4.01.4100/ro
Penal e processual penal. Agravo em execução. Pedido de remição. Falta de oportunidade de trabalho por parte do estado. Contagem dos dias não trabalhados. Impossibilidade. Lei. Nº 7.210/84: art. 130.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/08_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0001192-94.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - crimes ambientais - prescrição - afastamento - denúncia - imputação exclusiva à pessoa jurídica - inépcia - aditamento à denúncia - determinação pelo magistrado de inclusão do responsável no pólo passivo da demanda - nulidade - princípio acusatório e da imparcialidade do juiz - não observância - trancamento da ação penal -…
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Apelaçâo Criminal Nº 2007.71.07.004996-7/rs
Penal. Juri federal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Art. 121, § 2º, iv e v, c/c art. 14, ii, ambos do código penal. Roubo de armas majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, i e ii, c/c artigo 29, ambos do código penal. Dosimetria das penas. Redução da pena-base…
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Habeas Corpus Nº 101.118/ms
Habeas corpus - condenação pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes - pena-base (doze anos) fixada muito além do grau mínimo (cinco anos) previsto para o crime tipificado no art. 33 da lei nº 11.343/2006 - ausência de fundamentação adequada - ilegitimidade da operação de dosimetria penal - configuração, no…
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Habeas Corpus 449160-82.010.4.01.0000/mt
Processual penal. “habeas corpus”. Prisão preventiva. Crime de roubo qualificado. Agência dos correios. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade. Conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Primariedade. Bons antecedentes. Irrelevância. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/07_11_2010.pdf']
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