Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0015586-04.2003.4.01.3300/ba
Penal. Processo penal. Art. 337-a, do código penal. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Intempestividade. Não conhecimento da apelação. Prescrição parcial. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do delito demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência do art. 337-a, § 2º, ii, do código penal. Não aplicação. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes[gview…
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Apelação Criminal Nº 0001642-81.2008.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. Inadimissibiidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reexame Necessário Criminal Nº 2009.71.03.000264-0/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Estrangeira em situação irregular no brasil. Processo de naturalização. Salvo-conduto. Liberdade de locomoção.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 103.525/pe
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de perguntas às testemunhas. Perguntas feitas primeiramente pela magistrada, que, somente depois, permitiu que as partes inquirissem as testemunhas. Nulidade relativa. Não arguição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. 1. A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das…
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Stf Absolve Deputado Federal Celso Russomano Do Crime De Dano Qualificado
Em decisão unânime, tomada nesta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Penal (AP 427) aberta contra o deputado federal Celso Russomano (PP-SP) por crime de dano qualificado. O parlamentar foi acusado de estragar uma porta do Incor (Instituto do Coração), em São Paulo, quando aguardava sua mãe ser atendida no hospital,…
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Mandado De Segurança Criminal 0025509-16.2010.4.01.0000/am
Penal e processual penal – mandado de segurança – sentença penal condenatória – condenação pelos crimes previstos nos arts. 20 da lei 4.947/66 (invasão de terras públicas) e 38 da lei 9.605/98 (crime contra a flora) – interposição de apelação, pelo réu – efeito suspensivo – art. 597 do cpp – determinação judicial de imediata…
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Apelação Criminal Nº 0001185-81.2005.4.03.6110/sp
Penal. Crime de moeda falsa. Pena. Regime inicial.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0002388-72.2010.404.0000/rs
Penal. Processo penal. Advocacia administrativa. Medida cautelar de afastamento de servidor das funções. Ausência dos requisitos.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.897/sp
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Writ impetrado no superior tribunal de justiça ainda não apreciado. Supressão de instância. Demora da análise de medida liminar e do mérito da impetração ajuízada no stj. Aposentadoria do ministro relator. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de redistribuíção do feito. Writ parcialmente conhecido. Ordem…
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