Penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Não intimação do acórdão. Nulidade absoluta. Violação ao art. 392 do cpp. Ato proveniente do tribunal. Incompetencia. Habeas corpus não conhecido.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/02_11_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0007617-65.2000.4.03.6119/sp
Penal. Estelionato. Benefício previdenciario. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.017054-2/pr
Penal e processo penal. Seqüestro e hipoteca legal. Arts. 125 a 137 do código de processo penal. Cabimento. Restituição. Requisitos.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.729/ce
Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do paciente no tribunal do júri. Alongamento processual justificado. Peculiaridades da causa. Ordem denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que…
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Habeas Corpus Nº. 0049671-75.2010.4.01.0000/ba
Penal. Habeas corpus. Fraude a licitação (art. 89, parágrafo único, lei nº 8.666/93). Emendatio libelli. Recebimento da denúncia. Momento inoportuno. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação. Ordem concedida.Rel. Des. Carlos Olavo[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/01_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0014438-60.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - operação radar - arts. 258, 297, 299, 304, 333, parágrafo único, do código penal e art. 19, da lei nº 7.492/86, em concurso material - prisão preventiva - fundamentação suficiente - constrangimento ilegal inexistente - requisitos - implemento - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 0013684-91.2010.404.0000/rs
Processual penal. Inquérito policial. Pedido implícito de arquivamento do inquérito policial. Art. 28 do cpp. Remessa dos autos à câmara de coordenação e revisão do ministério público federal.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.667/mt
Habeas corpus. Processual penal. Reanálise da proporcionalidade do cálculo da pena no momento da consideração de circunstâncias judiciais e de causas de aumento e de diminuição. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Necessidade de cotejo de fatos. Recurso à impetração aberto apenas em casos de erro grosseiro ou ilegalidade claríssima verificada de plano. Redução máxima…
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Vulnerabilidade Nos Novos Delitos Sexuais.
Francisco Dirceu Barros[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_11_2010.pdf']
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Prevenir O Crime Organizado: Inteligência Policial, Democracia E Difusão Do Conhecimento.
Rodrigo Carneiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_11_2010.pdf']
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