Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca. Ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a manutenção da prisão do paciente. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelaçâo Criminal Nº 2006.71.13.001694-4/rs
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal. Aposentadoria. Contribuinte autônomo. Simulação de vínculo empregatício. Alteração da escala de salário-base. Fraude administrativa. Irrelevância penal.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 104.368/rs
Habeas corpus. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Arma de fogo não apreendida. Emprego demonstrado pela prova oral. Declarações da vítima. Ordem denegada. 1. À falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o respectivo emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para…
Leia mais
Condenados Por Falsificação De Contratos De Exportação Têm Liminar Negada Pelo Supremo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 105544 impetrado por E.F.B. e L.P.M.N. para que fosse interrompido o andamento de uma ação penal contra eles. Os dois foram condenados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional (artigo 21, parágrafo único, da Lei…
Leia mais
Negado Hc Em Favor De Libanês Condenado Por Tráfico De Drogas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 104603 pelo libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, que pleiteava o direito de recorrer em liberdade da condenação à pena de oito anos de reclusão, além do pagamento de 210 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas. Na…
Leia mais
Ministra Nega Hc A Delegado Da Polícia Civil Da Bahia Acusado De Homicídio Qualificado
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha aplicou a Súmula 691 do próprio STF para negar seguimento ao Habeas Corpus (HC) 105565, impetrado em favor do delegado de Polícia Civil da Bahia Fábio Luís Silva, preso desde abril deste ano sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas (artigo 121,…
Leia mais
Primeira Turma Concede Hc Por Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na última terça-feira (16) Habeas Corpus (HC 94594) ao empresário T.R.D., acusado de tráfico de entorpecentes pela Operação Kolibra, realizada pela Polícia Federal. Após empate na votação, prevaleceu a decisão mais favorável ao réu (parágrafo 3º do artigo 150 do Regimento Interno do STF), trazida pelo…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002322-57.2003.4.03.6114/sp
Penal - processual penal - extorsão - art. 158, § 1º, do cp - presentes os requisitos para a prisão cautelar - preliminar rejeitada - autoria e materialidade delitivas comprovadas - recurso defesa desprovido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelaçâo Criminal Nº 2008.72.00.005715-5/sc
Penal. Processo penal. Requisição de dados indispensáveis à instrução de ação civil pública. Autoria e materalidade comprovadas. Dolo não caracterizado. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 102.083/mg
Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente,…
Leia mais