Uma ex-funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado Mandado de Segurança (MS 22693) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ela pedia a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar ao qual foi submetida, bem como sua reintegração ao serviço público. A decisão plenária baseou-se no voto do relator, ministro Gilmar…
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Apelação Criminal Nº 0000446-02.2000.4.03.6105/sp
Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 16 da lei 7.492/86. Captação de recursos financeiros de terceiros mediante o pagamento de juros, sem a autorização do bacen. Competência da justiça federal e da vara especializada para crimes dessa natureza. Artigo 109, iv e vi da cf. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e…
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Apelaçâo Criminal Nº 2005.71.00.034963-1/rs
Penal e processo penal. Recurso ministerial. Intempestividade. Juízo negativo de admissibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Gestão fraudulenta de administradora de consórcios. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Não configuração. Absorção pelo delito do art. 5º da lei nº 7.492/86. Não esgotamento do potencial lesivo. Sanções alternativas. Descabimento da aplicação dupla de uma mesma pena…
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Habeas Corpus Nº 101.778/mg
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Revogação. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida com base nos fundamentos expostos no decreto preventivo. Inocorrência de prejudicialidade. Precedentes. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Artigo 112 da Lei…
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Stf Declara Validade De Decisão De Trf Tomada Por Juízes Convocados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 597133) que contestava a validade de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com sede em Porto Alegre-RS), tomada por colegiado composto por juízes federais convocados, e não por desembargadores federais. A defesa alegou que a decisão tomada nessas circunstâncias violaria…
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Apelação Criminal Nº 0004497-66.2004.4.03.6121/sp
Penal - processual penal - falsificação de certidão de construção de imóvel - cnd falsa para registro de imóvel no cartório competente - interesse da autarquia previdenciária - competência da justiça federal - juntada de folha de antecedentes - desnecessidade de intimação da defesa - demonstrado o dolo na falsificação para fins particulares - artigo…
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Apelação Criminal Nº 2002.72.00.000690-0/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Falsificação. Estelionato. Consunção. Emendatio libelli. Crime impossível ou putativo não configurado. Materialidade e autoria delitivas. Presença do dolo.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.705/ba
Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do cpp. Garantia da ordem pública. Consideração tão-só a gravidade abstrata do crime. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de aditamento ao decreto de prisão. Falta de fundamentação. Ordem concedida. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da…
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2ª Turma Anula Processo Em Que Réu Preso Não Foi Levado Ao Depoimento De Testemunha De Acusação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a ocorrência de nulidade processual absoluta no processo criminal que resultou na condenação do serigrafista Ednaldo Faria Ferreira a 20 anos e seis meses de prisão por latrocínio (roubo seguido de morte), ocorrido em Duque de Caxias (RJ). Em consequência da decisão, o processo foi anulado a…
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Habeas Corpus Nº 477845620104010000/mt
Penal e processual penal – habeas corpus – lei de execução penal – arts. 87, 102 e 103 da lei 7.210/84 – transferência de preso provisório – decisão fundada na gravidade abstrata do crime e em suposições acerca da periculosidade do preso – insuficiência – precárias condições do estabelecimento prisional – óbice – inexistência.Rel. Des.…
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