Penal - crime de corrupção passiva perpetrado por policiais rodoviários federais - denúncia que imputou aos réus o crime de concussão - sentença desclassificatória para o artigo 317 do código penal - emendatio libelli - pleito de nulidade de sentença e suspensão condicional do processo - preliminar rejeitada - comprovação do crime de corrupção passiva…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.00.012393-7/pr
Processual penal. Embargos de terceiro. Resguardo de meação. Não-cabimento. União estável. Companheira de réu. Operação ícaro. Perdimento decretado na ação penal. Bem adquirido com valor proveniente da prática de crimes.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.382/pr
Processual penal. Ausência do réu preso em audiências deprecadas para oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de requisição do acusado ao juízo processante. Demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Inocorrência. Indeferimento devidamente motivado. Ausência de prejuízo efetivo. Ordem denegada. I - A alegação de necessidade da presença do réu em audiências deprecadas, estando…
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Apelação Criminal Nº 0004264-38.2000.4.01.3802/mg
Penal e processual penal. Estelionato e concussão (cp: arts. 171, § 3º, c/c o art. 71 e art. 316). Materialidade e autoria. Provas robustas. Perícia técnica. Desnecessidade. Depoimento das testemunhas. Validade. Art. 203 do cpp. Dolo. Prestação de serviços médicos. Convênio com o sus. Equiparação a funcionário público. Delito de concussão configurado. Apelação desprovida.Rel. Des.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003006-62.2010.4.03.6105/sp
Criminal - crime contra a ordem tributária - art. 1º, inciso v, da lei 8.137/90 - exaurimento prévio do procedimento administrativo-fiscal - constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito - prescrição suspensa - súmula vinculante nº 24 - recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.056661-8/pr
Penal e processo penal. Resolução nº 20/2003 do trf/4ª região. Legalidade. Artigo 2º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Participação em quadro social de empresa fictícia e utilização de contas para movimentação financeira não-declarada. Materialidade e autoria comprovadas. Elaboração e apresentação à receita…
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Habeas Corpus Nº 103.169/sp
1. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado em concurso material. 3. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. 4. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando aludir-se a qualquer das hipóteses do art. 312…
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Apelação Criminal 2005.41.00.002874-4/ro
Penal. Utilização indevida de selo público. Selo de inspeção federal (sif). Artigo 296, § 1º, inciso ii, do código penal. Materialidade e autoria. Não demonstradas.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/13_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0003899-35.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - prisão preventiva - presentes os requisitos legais - garantia da ordem pública - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0014416-11.2007.404.7200/sc
Processo penal. Crime ambiental. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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