Habeas corpus. Direito processual penal. Demora no julgamento de recurso. Constrangimento ilegal. Inexistência. Complexidade do feito. Proibição de recorrer em liberdade fundamentada. Atraso não imputável à máquina judiciária. Ordem denegada. 1. A questão de direito tratada nos autos diz respeito à demora no julgamento de apelação interposta pela defesa do paciente. 2. Fica prejudicada a…
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Conflito De Competência Nº 0029813-58.2010.4.01.0000/pa
Penal. Processual penal. Conflito negativo de competência. Rádio comunitária. Atividade de telecomunicação. Lei nº 9.472/97. Art. 183. Infração de menor potencial ofensivo. Não configuração. Competência do juízo suscitado.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/12_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0000686-21.2010.4.03.0000/sp
Criminal - unificação de penas - revolvimento de provas - não cabimento - juízo de execução penal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0018679-50.2010.404.0000/rs
Penal. Habeas corpus. Estrangeiro em situação de clandestinidade no país. Decretação judicial de prisão cautelar. Possibilidade de deportação. Ilegalidade ou abuso de poder não configurados.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.165/sp
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Majoração da pena. Atuação de ofício do tj. Pedido expresso da acusação. Inocorrência. Mera correção de erro material. Circunstância judicial desfavorável. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Writ denegado. 1. Havendo pedido expresso da acusação para majoração a pena do paciente, não há que se falar…
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Ministra Nega Hc Para Acusado Pela Morte De Estudante Em Santo André (sp)
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 104793) para Lindemberg Alves Fernandes, acusado pela morte da estudante Eloá Pimentel, cárcere privado e duas tentativas de homicídio, crimes ocorridos, em Santo André (SP), em 2008, e que tiveram grande repercussão nacional à época. No HC, a…
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Ministro Nega Liberdade A Acusado De Sequestrar Estudante No Ceará
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva de Francisco Genério Bruno da Silva, denunciado, juntamente com outras 13 pessoas, pelo sequestro de um estudante de 17 anos em Fortaleza, em 2008. A defesa alegava excesso de prazo na prisão e, no Habeas Corpus (HC 106061), sustentava…
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Mandado De Segurança Nº 0015439-37.2010.4.01.0000/ba
Mandado de segurança. Matéria penal. Sequestro de bens. Nomeação de depositário e administrador. Possibilidade. Inevidenciada a alegada afronta a direito líquido e certo de permanecer o impetrante na administração dos bens sequestrados.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/11_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0042738-66.2009.4.03.0000/sp
Criminal - prisão cautelar - contrabando - valor acima do descrito como cabível á execução fiscal pela procuradoria da fazenda nacional - requisitos do art. 312 do cpp - comprovação - excesso de prazo - não configurado.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Hc Nº 0019907-60.2010.404.0000/pr
Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência da justiça federal. Nulidade das interceptações telefônicas. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Questões alegadas em apelação criminal próxima de ser julgada. Ausência de prejuízo à ampla defesa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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