Habeas corpus - impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de “habeas corpus“ - inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder - incidência da súmula 691/stf - “habeas corpus“ não conhecido. Denegação de medida liminar em “habeas corpus“ - incidência da súmula 691/stf…
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Stf Reafirma Que Insignificância Não Se Aplica A Porte De Drogas Em Estabelecimento Militar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a posse de reduzida quantidade de substância entorpecente por militar, em unidade sob administração castrense, não permite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, ajuizado na Corte em favor de um…
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Stf Autoriza Extradição, Para A Bolívia, De Irlandês Acusado De Tráfico De Drogas
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira (11), a Extradição (EXT 1190) do irlandês Muhammed Dhia Jaffer para a Bolívia, onde ele responderá pelo crime de tráfico de drogas. Segundo o governo boliviano, Jaffer foi preso em flagrante, no dia 11 de agosto de 2009, tentando transportar 3.300 gramas de cocaína…
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Mandado De Segurança N. 2008.01.00.027599-8/mt
Processual penal. Sequestro de bens móveis, imóveis e semoventes. Artigos 125 e 132 do código de processo penal. Recurso de apelação. Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Parque indígena do xingu. Operação mapinguari. Desmatamento. Indícios de prática delitiva. Origem ilícita dos bens. Reparação dos danos.Rel. Des. Klaus Kuschel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/10_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0014810-09.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - garantias constitucionais em acareação - ato não realizado - prejudicadas as razões da impetração - patrocínio infiel - trancamento do inquérito policial - falta de justa causa - atipicidade da conduta - ordem concedida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 0021040-40.2010.404.0000/rs
Processo penal. Correição parcial. Processo eletrônico (e-proc). Inquérito instaurado antes de 31 de dezembro de 2009. Digitalização de peças. Incabimento. Art. 62 da resolução 17/2010 do trf/4ªr. Regra de transição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.053/rs
Execução penal. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Acórdão da corte estadual fundamentado. Denegação. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de a autoridade judiciária determinar a realização do exame criminológico como requisito para apreciação do pedido de progressão do regime de cumprimento da pena, nos termos…
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Ex-prefeito De Jardim Alegre (pr) Condenado Por Peculato Tem Liminar Negada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 105124) impetrado em favor de Osmir Miguel Braga, condenado por peculato decorrente de apropriação de dinheiro público quando era prefeito de Jardim Alegre (PR). O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu solicitação para…
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Arguição De Inconstitucionalidade Criminal Nº 62633820054014000/pi
Direito constitucional. Direito penal. Inexistência de individualização legistativa da pena. Lei 9.472, de 1997, art. 187. Inconstitucionalidade.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/novembro10/09_11_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0011208-10.2010.4.03.0000/sp
Penal - habeas corpus - crime tributário e de falsidade ideológica - apresentação de recibo falso de despesas médicas, após constatação de dedução indevida de imposto de renda por parte da receita federal - pretenso trancamento do procedimento investigatório por falta de justa causa - pagamento do débito tributário - alegado princípio da consunção a…
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