Uma homônima de depositária infiel contra quem foi expedida ordem de prisão e de bloqueio de contas determinadas pela Justiça Trabalhista receberá R$ 50 mil de indenização, pagas pela União em razão do erro. A decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu em R$ 100 mil o valor fixado nas instâncias…
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Mantida Ação Penal Contra Médico Acusado De Atentado Violento Ao Pudor Contra Menor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra médico acusado de atentado violento ao pudor contra adolescente em Boca do Acre (AM). A defesa sustentava que o Ministério Público (MP) não poderia ter dado andamento à ação, mas os ministros não concordaram com o argumento. Conforme entendimento do ministro Napoleão…
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Acusado De Tentar Matar Ex-companheira Será Julgado Pelo Júri Popular
Se a lei de organização judiciária local estipula que cabe ao Tribunal do Júri processar os crimes dolosos contra a vida, o autor da violência deve ser julgado pelo Júri Popular, mesmo que o crime ocorra em contexto de violência doméstica. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado de…
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Condenações Diversas Podem Ser Consideradas Reincidência E Antecedentes
Para cálculo da pena por novo crime, condenações anteriores diversas podem ser consideradas como reincidência ou maus antecedentes. Neste caso, mesmo as que transitaram em julgado há mais de cinco anos podem ser avaliadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o réu foi condenado inicialmente a…
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Periculosidade Do Preso Pode Ser Considerada Para Negar Progressão De Regime
A periculosidade do condenado preso pode ser levada em conta na decisão que nega a progressão de regime de cumprimento de pena. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há ilegalidade na decisão que nega a progressão porque o apenado, apesar de ter conduta satisfatória na prisão, não demonstra abrandamento da…
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Não Cabe Agravante Por Parentesco Em Crime De Maus-tratos
É inadmissível o aumento de pena pela agravante de parentesco em condenação pelo crime de maus-tratos. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder parcialmente habeas corpus a um acusado de praticar maus-tratos contra seus dois filhos. A Turma redimensionou a pena por considerar indevida a incidência de agravante…
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Homicídio Com Invasão De Domicílio Por Dívida De Tráfico Justifica Prisão Preventiva
Homicídio praticado com invasão de domicilio, para saldar dívida de tráfico, demonstra perigo concreto do acusado, o que autoriza sua prisão preventiva. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa sustentava que a gravidade do crime não justificaria a prisão. Mas, para o ministro Napoleão Nunes Maia, a denúncia…
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Indiciamento Após Recebimento De Denúncia É Ilegal E Desnecessário
O indiciamento decretado pelo juiz no recebimento da denúncia é, além de desnecessário, ilegal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender o indiciamento do réu, mas mantendo intocada a ação penal. O réu é ex-prefeito de município…
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Habeas Corpus Nº 0015211-08.2010.4.03.0000/ms
Processual penal - habeas corpus - crime de contrabando de agrotóxicos - operação ceres - prisão preventiva - requisitos legais - comprovação - paciente foragido - suposta organização criminosa -acautelamento social - necessidade - alegações da impetração desprovidas de suporte probatório - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0007045-55.2003.4.03.6103/sp
Penal e processual penal. Crime de desacato - artigo 331 do código penal - infração penal de menor potencial ofensivo. Competência - turma recursal criminal - declinação da competência - apelação não conhecida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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