Penal e processo penal- furto - atipicidade da conduta - princípio da insignificância - recurso desprovido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelaçâo Criminal Nº 0002761-11.2008.404.7102/rs
Penal. Apelação criminal. Artigo 55 da lei 9.605/98 e artigo 2º da lei 8.179/91. Concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição evitável. Diminuição da pena. Prescrição.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 154.753/df
Habeas corpus. Direito processual penal. Lei nº 11.690/08. Interpretação do art. 212 do cpp. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade. Inocorrência. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination…
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Stf Defere Extradição De Colombiano Acusado De Tráfico Para Os Eua
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram, na manhã desta sexta-feira (17), pedido de Extradição (EXT 1214) feito pelos Estados Unidos da América (EUA) em relação ao colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, considerado um dos cinco maiores traficantes da Colômbia.. Segundo informações prestadas pela embaixada americana, Nestor e outros dois colombianos chefiavam operações de…
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Supremo Autoriza Extradição De Portugueses Presos No Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje a imediata extradição de dois cidadãos portugueses que estão presos preventivamente no Brasil por crimes como falsificação de documentos e rapto. A decisão foi tomada em sessão extraordinária do Plenário realizada na manhã desta sexta-feira no encerramento do Ano Judiciário. Por unanimidade o Plenário acolheu, parcialmente,…
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Ministro Nega Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Presidente Da Vila Isabel
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 106701), impetrado pela defesa do presidente da escola de samba carioca Unidos de Vila Isabel, Wilson Vieira Alves, mais conhecido como Moisés. Sua prisão preventiva foi decretada no último dia 23 de abril depois de investigação da Polícia Federal para…
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Habeas Corpus 115732120104010000/am
Penal, processual penal e constitucional – habeas corpus preventivo – transgressão militar – punição disciplinar – art. 142, § 2º, da cf/88 – exame do aspecto da legalidade – possibilidade – observância do princípio do contraditório – indeferimento de provas dispensáveis, em face do conjunto probatório – possibilidade – ausência de bis in idem, em…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003868-64.2009.4.03.6106/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 34, da lei 9.605/98. Represa federal. Competência da justiça federal. Recurso provido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reexame Necessário Criminal Nº 0017998-80.2010.404.0000/sc
Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Depoimento em sede de inquérito policial. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio nemo tenetur se detegere. Reexame necessário improvido.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.130/pr
Habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência na conduta profissional de médico. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Morte resultante de edema pulmonar. Paciente anestesista integrante da equipe que realizou intervenção cirúrgica na vítima para conter hemorragia abdominal. Imprevisibilidade do óbito, passados cinco dias do procedimento invasivo. Prova lívida quanto aos cuidados dispensados pelo…
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