O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, a pedido do Ministério Público Federal, o procedimento penal (Inq 2663) instaurado contra o senador Romero Jucá Filho, Maria Tereza Saenz Surita Jucá e Otomar de Souza Pinto. Em relação a este último, falecido em 11 de dezembro de 2007, ocorreu causa extintiva da…
Leia mais
Deputados Acusados De Irregularidades Em Prefeitura São Absolvidos
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (16), os deputados federais Jackson Barreto (PMDB-SE) e Luiz Carlos Setim (DEM-PRE) da acusação de crime de responsabilidade, quando eram prefeitos de Aracaju (SE) e São José dos Pinhais (PR), respectivamente. As decisões foram tomadas no julgamento das Ações Penais (APs) 372…
Leia mais
Ministro Joaquim Barbosa Arquiva Reclamação De Réu Que Permaneceu Algemado Em Tribunal Do Júri
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou os autos da Reclamação (RCL 10977) ajuizada por Cláudio Moreira Barreto contra a juíza presidente do Tribunal do Júri de Sobradinho (DF) e da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), que determinou que ele ficasse algemado durante a sessão de…
Leia mais
Prisão Decretada De Forma Genérica Leva 2ª Turma Do Stf A Conceder Hc A Comerciante
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, na sessão da última terça-feira (14), o voto do ministro Ayres Britto no Habeas Corpus (HC) 103990, no qual reconheceu a falta de fundamentação no decreto de prisão expedido contra J.M.T.P., proprietário de um posto de combustíveis na rodovia Castelo Branco, nas proximidades do município de…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito 74020420094013800/mg
Penal e processual penal. Crime de desobediência (artigo 330 do código penal). Cumprimento de determinação judicial a destempo. Servidor público no exercício de funções inerentes ao cargo. Não configuração.Rel. Des. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/15_12_2010.pdf']
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0025540-79.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Crime cotnra ordem tributaria. Pendencia de processo administrativo. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Ordem denegada.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000660-81.2007.404.7216/sc
Penal. Estelionato em prejuízo do fundo de amparo ao trabalhador. Artigo 171, §3º, do código penal. Seguro desemprego de pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Requisitos. Auferimento de fonte de renda diversa da pesca. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração das consequências do delito. Afastada. Continuidade delitiva. Pena de multa. Prestação pecuniária substitutiva. Redução.Rel. Des. Victor Luiz…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 150.120/ms
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Redução de pena. Artigo 33, parágrafo 4º, da lei nº 11.343/2006. Concessão do benefício no piso mínimo. Fixação do quantum devidamente fundamentada. Ordem denegada. 1. A concessão do redutor de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, no piso mínimo, deve ser fundamentada, apontando-se os motivos…
Leia mais
Acusado De Encomendar Assassinato Da Esposa Continuará Preso, Decide Stf
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira (14) que o gesseiro D.L.F. continuará preso, sob acusação de mandar assassinar sua mulher. Por unanimidade, os ministros negaram o pedido de Habeas Corpus (HC 102424) apresentado na Corte em defesa do acusado. O ministro Ayres Britto, relator do processo, refutou um a um…
Leia mais
2ª Turma Mantém Inquérito Policial Contra Ex-diretora Da Infraero
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Habeas Corpus (HC 103725) com o qual a defesa da ex-diretora de Engenharia da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuára (Infraero) Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores pretendia trancar inquérito policial. O procedimento, supervisionado pela 12ª Vara Federal de Brasília (DF), foi instaurado para apurar suposto desvio…
Leia mais