Habeas corpus. Uso de documento falso. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Condenação por crime anterior transitada em julgado antes da prática do delito em análise. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. A teor do que disciplina o art. 63 do Código Penal, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Celso De Mello Sobre Legitimidade Do Poder Investigatório Do Mp
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 93930, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reafirmada a legitimidade de investigação do Ministério Público (MP). Na ocasião, dia 7 de dezembro de 2010, os ministros negaram, por unanimidade, pedido feito em favor de…
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Liminar Determina Que Investigação Contra Deputado Bonifácio De Andrada Seja Remetida Ao Stf
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, os autos de investigação aberta pela Polícia Federal contra o deputado federal Bonifácio José Tamm de Andrada (PSDB-MG) devem ser enviados para a Suprema Corte. A decisão é liminar e foi concedida em Reclamação (RCL 10908) apresentada pelo próprio deputado. Ao analisar o pedido,…
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Indeferida Liminar Em Hc De Acusado De Envolvimento Em Esquema De Desvio De Verbas Públicas No Amapá
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 106478, impetrado pelo turismólogo L.A.F., acusado de envolvimento em um esquema de desvio de verbas em contratos públicos no estado do Amapá. Preso preventivamente há mais de 50 dias no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, ele…
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Recurso Em Sentido Estrito 188146320084013800/mg
Penal e processual penal. Modificação da capitulação do crime na fase de prelibação. Emendatio libelli. Impossibilidade.Rel. Des. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/12_12_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0003791-30.2010.4.03.6103/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Confissão do débito. Ordem denegada.Rel. Des. Silvia RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0001120-25.2007.404.7004/pr
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munições. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria e dolo demonstrados. Não incidência do art. 19 da lei nº 10.826/2003.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 149.370/sp
Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. 1. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de…
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Apelação Criminal Nº 103392120084013800/mg
Processual penal – apelação criminal – seqüestro genérico de bens – crime que causa prejuízo à fazenda pública – ausência de individualização dos bens – impossibilidade de decretação da medida – art. 3º do decreto-lei 3.240/41 – princípios constitucionais – apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/11_12_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0001780-56.2008.4.03.6181/sp
Penal e processual penal - uso de passaporte autêntico com visto consular falso - alegado desconhecimento da falsidade - materialidade e autoria delitiva - comprovação - dolo não comprovado - inautenticidade de difícil constatação - princípio da presunção de inocência - provimento do recurso para absolver o réu.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…
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