O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 106435) a um homem preso em Sumaré (SP) desde o dia 24 de maio de 2004, sem ter sido julgado. De acordo com a defesa, ele cumpria prisão cautelar desde então. Ao tomar a decisão, o ministro superou o…
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Português Expulso Do Brasil Em 1981 Poderá Pleitear Em Liberdade A Revogação Do Decreto De Expulsão
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 101528 para permitir ao cidadão português João Adelino Pereira Félix que responda em liberdade a processo administrativo em curso no Ministério da Justiça em que ele pede a revogação de decreto de 1981 que o expulsou…
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Apelação Criminal 2006.35.02.0159712/go
Penal. Lei 8.666/93. Art. 96, ii. Licitação. Fraude. Venda de produto falsificado. Cartuchos para impressora. Ausência de dolo ou má-fé. Absolvição. In dubio pro reo. Presunção de culpa. Impossibilidade.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/08_12_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0016589-96.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória. Circunstâncias que autorizam a prisão preventiva. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelaçâo Criminal Nº 2007.70.00.022432-4/pr
Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7.492/1986). Medida assecuratória. Legitimidade do ministério público federal. Competência da justiça federal. Princípio da presunção de inocência. Não violação. Constrição judicial. Abrangência: multa e valor estimado do dano.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 124.314/mg
Habeas corpus . Tráfico de entorpecentes. Redução de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei nº 11.343/2006. Piso mínimo. Quantidade da droga. Alegação de bis in idem. Coação não caracterizada. Ordem denegada. 1. O Tribunal estadual fixou o redutor de pena no piso mínimo de um terço, pela quantidade de entorpecente apreendida. Não…
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Apelação Criminal 51188220064013200/am
Penal. Decreto-lei nº. 201/67, art. 1º, inciso i. Crime de responsabilidade. Prefeito. Competência da justiça federal. Ausência de cerceamento de defesa. Autoria e materialidade demonstradas.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/07_12_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0022429-87.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição não configurada. Crime eventualmente permanente. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0005649-25.2009.404.7002/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Competência. Justiça federal. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão extrajudicial. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Pena-base. Antecedentes. Quantidade de droga. Reincidência. Preponderência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 24.605/ba
Recurso ordinário em habeas corpus . Crime de falso testemunho, em tese, cometido no processo trabalhista. Competência. Justiça federal. Súmula n.° 165/stj. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido. 1. Nos termos da Súmula n.°…
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