A presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis (RJ), Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, terá de aguardar decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que decretou sua prisão preventiva. Ela é acusada de prática de crimes eleitorais como compra de votos e utilização…
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Apelação Criminal Nº 0005605-34.2002.4.01.3801/mg
Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º do cp. Nulidade do interrogatório do réu em razão da ausência do defensor. Art. 187 do cpp (redação anterior ao advento da lei n. 10.792/2003). Preliminar de nulidade afastada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/05_12_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0022913-05.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 0032438-81.2010.404.0000/pr
Processo penal. Correição parcial. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Requisição pelo ministério público. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 24.284/sc
Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Art. 67 da lei n. 9.605/98. Concessão de licença em desacordo com as normas ambientais. Inépcia da denúncia. Elemento subjetivo do tipo não delineado. Falta de atendimento aos requisitos do art. 41 do cpp. Constrangimento evidenciado. 1. Os recorrentes foram denunciados pela suposta concessão de licença para atividades de…
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Habeas Corpus Nº 0046629-18.2010.4.01.0000/to
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Exploração clandestina de atividade de telecomunicação. Lei nº 9.472/97, art. 183. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da exordial acusatória e constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Não configuração. Ausência dos requisitos do art. 395 do cpp e presença dos…
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Apelação Criminal Nº 0007206-64.1999.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimeteria. Recurso desprovido.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0031444-53.2010.404.0000/sc
Habeas corpus. Impetração contra sentença transitada em julgado. Cabimento. Colidência e/ou ausência de defesa. Hipóteses não evidenciadas. Súmula nº 523 do supremo tribunal federal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 145.111/sp
Habeas corpus . Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisitos objetivo e subjetivo. Aferição. Decisão não fundamentada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais, com sua nova redação dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002534-10.2009.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exploração clandestina de serviço de comunicação multimídia. Serviço de telecomunicações. Lei nº 4.117/62, art. 70. Não aplicação. Lei nº 9.472/97. Art. 183. Aplicação. Pena. Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Infração de menor potencial ofensivo. Art. 61 da lei nº 9.099/95. Não configuração. Competência.…
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