Penal - tráfico internacional de entorpecentes - litispendência afastada - nulidade de fundamentação inexistente - dolo, autoria e materialidade delitivas - comprovação - correta dosimetria da pena acima do mínimo legal - internacionalidade comprovada - regime integral fechado - inconstitucionalodade - extensão da possibilidade de progressão do regime prisional aos corréus que não apelaram -…
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Apelação Criminal Nº 0003335-04.2008.404.7112/rs
Penal. Moeda falsa. Art. 289, caput e § 1º, do cp. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Dolo. Embriaguez voluntária. Exclusão da culpabilidade. Não configuração. Pena-base. Redução. Substituição da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 23.562/df
Recurso ordinário em habeas corpus . Porte ilegal de arma de uso permitido. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação. Recurso desprovido. 1. O trancamento de ação penal pela via…
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Suspensa Ação Penal Contra Juiz Acusado De Corrupção Passiva Por Autorizar Permuta De Bens De Menor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso F.M.R., determinando a suspensão de processo em curso contra ele…
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Voto Do Ministro Toffoli Sobre Liberdade Provisória Para Presos Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
Confira a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HCs) 92687 e 100949, proferido na tarde dessa quinta-feira (3) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos tratam da incidência ou não do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), que veda a concessão de…
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Ministro Concede Liminar Para Condenado Pelo Furto De Dois Vales-transportes
Condenado pelo furto de dois vales-transportes no valor de R$ 10,00, M.Q.S. conseguiu suspender, cautelarmente, os efeitos da sentença. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 106214. A condenação imposta a M.Q.S. foi pela prática do crime de furto, previsto…
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Negada Liminar A Acusados De Tráfico De Drogas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 106269) impetrado em favor de Saturnino Enciso Tavares e Lino Tavares da Silva, denunciados por mandar para o Brasil grandes carregamentos de entorpecentes. Eles pretendiam obter a revogação de suas prisões preventivas, decretadas em março de 2008. Ao…
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Negado Seguimento A Hc Impetrado Por Integrante De Suposta Quadrilha Dedicada À Caça Ilegal De Animais Silvestres
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 105736, em que E.A.S., preso preventivamente sob acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e formação de quadrilha (artigos 14 da Lei nº 10826/03 e 288 do Código Penal – CP) pedia, liminarmente,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0005574-77.2008.4.01.4100/ro
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Inss. Crime contra a previdência social. Benefício. Concessão irregular. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Servidor e/ou intermediário/despachante do segurado: consumação instantânea de efeitos permanentes. Lapso prescricional. Fluência a partir da data do ato ilegal concessório. Pena em abstrato. Prescrição. Improvimento do recurso.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis…
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Habeas Corpus Nº 0022769-31.2010.4.03.0000/ms
Habeas corpus - tráfico internacional de drogas - prisão preventiva - revogação ou concessão de liberdade provisória - ordem pública e aplicação da lei penal - ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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