Penal e processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Autoria comprovada. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Promessa de recompensa. Não caracterizada. Majorantes do artigo 40, incisos i. Causa especial de diminuição. Natureza e quantidade da droga.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.570/rj
Processo penal. Habeas corpus. Gestão temerária. Falta de justa causa. Atipicidade. (1) ação penal. Vários investigados. Um deles, o artífice do indigitado plano, possuidor de prerrogativa de foro, sobre cuja específica conduta houve manifestação do pgr pela atipicidade. Impossibilidade lógica de prosseguimento da ação em relação aos demais. Princípio da indivisibilidade. (2) crime doloso. Descrição…
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1ª Turma: Mantida Prisão Preventiva De Acusado De Homicídio Em Navegantes (sc)
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve preso, preventivamente, um homem indiciado pelo crime de homicídio por disparo de arma de fogo, ocorrido após uma discussão na saída de um bar na cidade de Navegantes (SC). O crime ocorreu em novembro de 2008 e o acusado está preso desde…
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1ª Turma Nega Regime Semiaberto Para ‘mula’ Do Tráfico Internacional De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de progressão, para o regime prisional aberto, feito pela defesa de uma mulher condenada a seis anos e oito meses de prisão por tráfico internacional de drogas. A Turma negou o Habeas Corpus (HC 106105) apresentado pela Defensoria Pública da União em favor de…
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Negado Hc A Condenado Por Roubo Realizado Em Companhia De Menor
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quinta-feira (2), o pedido de Habeas Corpus (HC) 97056, de Raimundo Nonato Lima Rodrigues, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de roubo duplamente qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal).…
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1ª Turma Nega Hc A Pastores Da Igreja Universal Acusados De Assassinar Adolescente Em Salvador (ba)
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta quinta-feira (2), Habeas Corpus (HC 96638) a pastores da Igreja Universal do Reino de Deus acusados do assassinato de um adolescente no bairro do Rio Vermelho, em Salvador (BA). A defesa dos pastores evangélicos F.A.S. e J.M pediam a suspensão do processo alegando…
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Plenário Nega Hc A Condenado Por Crime Eleitoral
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (02), pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 103213, para que fosse anulada sentença proferida pelo Juízo da 314ª Zona Eleitoral, em Uberlândia (MG), que condenou N.C.V. pelo crime de oferta de dinheiro em troca de votos (artigo 299 do Código Eleitoral, combinado…
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Suspenso Julgamento Sobre Liberdade Provisória Para Presos Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu o julgamento conjunto de dois habeas corpus nos quais o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a aplicabilidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), que veda a concessão de liberdade provisória para acusados por delitos de tráfico de drogas. Até o…
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Stf Inicia Julgamento Sobre Aplicação De Benefício Da Nova Lei De Drogas A Crimes Praticados Antes De Sua Vigência
Um pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu, na tarde de hoje (02), o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 596152) que envolve tema de repercussão geral. No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976) a causa…
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Apelação Criminal Nº 0014670-46.2008.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Ministério público federal. Procedimento investigativo. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofício. Ação de justificação judicial. Processo civil. Aplicação subsidiária. Cpc, arts. 861 a 866. Medida cautelar incidental indeferida. Falta de condição da ação. Falta de interesse de agir. Apelação criminal. Não provimento.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/dezembro10/01_12_2010.pdf']
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