Monthly Archives: dezembro 2010

Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/2006. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos. I - Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada…

Habeas corpus . Processual penal. Homicídio na forma tentada. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de execução imediata da pena.1. Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. 2.…

Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao art. 617 do cpp. Ocorrência. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Violação aos arts. 69 e 71 do código penal. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Impossibilidade. Recurso especial a que se dá provimento. 1. Não pode o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, aumentar o…

Habeas corpus. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada. Garantia de aplicação da lei penal. Réu foragido. Citação editalícia. Mandado de prisão expedido em 2004 e ainda não cumprido. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime…

Habeas corpus . Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. 1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para…

Habeas corpus . Execução provisória. Paciente que respondeu à instrução criminal em liberdade. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial. Efeito meramente devolutivo afastado pelo supremo tribunal federal. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese do art. 5º, lvii, da…

Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2°, incisos ii e iv e art. 211, ambos do código penal. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Soberania dos veredictos não maculada. I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Aplicação da minorante em metade. Motivação idônea. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do stj e stf. 1. O Tribunal Estadual, ao aplicar o redutor previsto no § 4º do…