Monthly Archives: dezembro 2010

Habeas corpus . Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Sentença condenatória que reconheceu ser o paciente tecnicamente primário. Majoração pelo tribunal a quo. Inquéritos e ações penais. Maus antecedentes. Ilegalidade. Incidência da súmula n.º 444/stj. Ordem concedida. 1. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados maus antecedentes para fins de majoração da pena-base, em respeito…

Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Prisão em flagrante. Soltura mediante fiança. Posterior decretação de preventiva, ainda não cumprida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ameaça à vítima. Mudança para outro estado da federação. Réu não encontrado no endereço indicado. Medida ancorada na garantia da ordem pública, da aplicação da…

Penal. Trânsito. Homicídio culposo. Processo penal. Apelação. Razões. Repetição dos argumentos das alegações finais. Defesa. Ausência. Nulidade. Inocorrência. 1. A reiteração, nas razões da apelação, dos argumentos de fato e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não conduz o processo à nulidade. 2. A qualidade da defesa técnica…

Processo penal. Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. (1) indeferimento ante a vedação legal e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. (2) prévio writ. Acréscimo de outros fundamentos para segregação. Impossibilidade. Ordem concedida. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação…

Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343/2006. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal. Alegação de que o paciente teria sido forçado por policiais a se submeter a exame médico. Sentença e acórdão que não trazem qualquer informação de arguição da referida…

Penal. Habeas corpus. Art. 112 da lei nº 7.210/84, com a nova redação dada pela lei n.º 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico. Dispensa. Juízo da vara de execuções criminais. Tribunal a quo. Reforma. Decisão. Fundamentação. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de…

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena aplicada: 14 anos de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação. Nulidade suscitada somente 10 anos após o julgamento. Preclusão. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto. 1. Não se desconhece que, a teor dos arts. 5o., § 5o.…

Habeas corpus . Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e da apelação criminal. Intimação pessoal das conclusões dos respectivos acórdãos. Arguição de nulidade. Insurgência após o trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do supremo tribunal…

Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Prescrição da pretensão punitiva. Prazo bienal regulado pelo art. 109 do código penal. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Reinício dos prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos…