Ao julgar que o júri decidiu contra as provas, o tribunal não pode afirmar de forma categórica a culpa do réu. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar que sejam riscados dos autos do processo os termos excessivos. O júri absolveu o réu por negativa de autoria. Para…
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Habeas Corpus Nº 0016591-66.2010.4.03.0000/ms
Habeas corpus - tráfico internacional de entorpecentes - apelação em liberdade - prisão necessária para a garantia da ordem pública - paciente já definitivamente condenado por tráfico de entorpecentes e que responde a ações penais por outros diversos crimes graves - personalidade voltada ao crime - não ferimento ao princípio da presunção de inocência -…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000846-38.2010.404.7107/rs
Agravo em execução penal. Decreto n.º 7.046/09. Comutação de penas restritivas de direitos. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 171.152/sp
Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Art. 89, da lei nº 8.666/93. Comprovação de dolo específico ou prejuízo à administração. Desnecessidade. 1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da…
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Sexta Turma Reconhece Prescrição De Pena Aplicada A Juiz De Angra Dos Reis
A Sexta Turma do Superior Tribunal reconheceu a extinção da punibilidade e a prescrição da pena aplicada a um magistrado da Comarca de Angra dos Reis, que foi condenado pelo crime de peculato-apropriação. A Turma aceitou parcialmente o recurso especial, no qual o juiz condenado pedia a anulação da pena e alegava, entre outros motivos,…
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Membros De Quadrilha Que Fraudava O Inss Continuam Presos
Quatro pessoas acusadas de fraudar a obtenção de aposentadorias na agência do INSS de Confresa, em Mato Grosso, vão continuar presas preventivamente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus aos acusados. As investigações tiveram início com denúncia do presidente da Comissão de Direitos Humanos Regional de Confresa de que servidores…
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Relaxada Prisão De Funkeiros Do Complexo Do Alemão
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não podendo ser equiparado a crime hediondo. Diante disso, o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, relaxou a prisão dos músicos Frank Batista Ramos, Max Muller da Paixão Pessanha, Wallace Ferreira…
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Apelação Criminal Nº 0009435-50.2006.4.03.6181/sp
Criminal - receptação - falsificação de documento público - autoria e materialidade comprovadas - adulteração de chassis - ausência de elementos - recurso provido em parte.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000343-63.2009.404.7200/sc
Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Art. 55 da lei nº 9.605/98 e art. 2º da lei nº 8.176/91. Imputado concurso formal. Prescrição reconhecida. Rejeição da denúncia. Não fixação de competência do foro prevalente. Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 124.892/sp
Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório do réu por videoconferência. Impossibilidade à época. Ausência de previsão no cpp. Competência privativa da união. Ordem concedida. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/05 do Estado de São Paulo, que possibilitava o interrogatório do réu por meio de…
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