Habeas corpus - excesso de prazo - inocorrência - declínio de competência e necessidade de expedição de cartas precatórias - princípio da razoabilidade - prisão preventiva - presentes os requisitos legais - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001556-13.2009.404.7101/rs
Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Espécie ameaçada de extinção. Desclassificação jurídica. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 29, § 1º, iii, da lei 9.605/98.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 160.090/rs
Habeas corpus. Formação de quadrilha para a prática de roubo, receptação, tráfico de drogas e armas e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ordem denegada. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com o artigo 312 do Código…
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Apelação Criminal Nº 0012164-97.2003.4.03.6102/sp
Penal. Peculato. Prova. Pena.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0032446-58.2010.404.0000/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Concussão. Servidor público. Concessão de liberdade provisória. Contra-cautela de afastamento funções. Concessão da ordem.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 120.329/rj
Habeas corpus . Penal. Crime de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Fixação da pena. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem parcialmente concedida. 1. As circunstâncias e consequências do crime notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na conduta…
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É Fundamentada A Decisão Que Nega Liberdade Em Razão De Como Foi Praticado O Crime
A prisão preventiva embasada no modo como o crime foi concretamente praticado é suficiente para justificar a medida. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a prisão de acusado por homicídio tentado mesmo após a intervenção e na presença de policiais. Segundo o Tribunal de Justiça do Mato…
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Ex-vereador Preso Por Estelionato Após Dez Anos Foragido Permanece Na Prisão
Preso desde o início do ano por estelionato, Raul Cury Júnior, ex-vereador do município paulista de Itanhaém, permanecerá na prisão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o pedido de habeas corpus impetrado por sua defesa, mas o concedeu de ofício para que Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o…
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Justiça Federal É Competente Para Apreciar Falsificação De Documento Civil Emitido Por Autoridade Militar
A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos por órgão da administração militar. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SP) competente para julgar o crime praticado por civil perante a Capitania…
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Mantida Prisão Preventiva De Supostos Membros Da Milícia Liga Da Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva decretada contra dois supostos membros da milícia carioca “Liga da Justiça”. O grupo paramilitar atua na Zona Oeste da capital fluminense, e seria composto por 65 pessoas, incluindo 25 policiais civis e militares, além de integrantes das Forças Armadas. Para a defesa…
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