Penal. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 0010974-55.2007.404.7000/pr
Agravo em execução penal. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Art. 51 do cp. Lei 6.830/80. Cobrança de dívida ativa não tributária. Compatibilidade com manutenção da natureza de sanção criminal. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Art. 40, § 4º, da lei da execução fiscal. Prazo prescricional. Legislação originária da obrigação. Extinção da pena…
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Habeas Corpus Nº 165.943/sp
Habeas corpus. Crime de incêndio. Art. 250, § 1º, i, “c“, do cp. Alegação de prescrição. Improcedência. Inviabilidade de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Aplicação do regime prisional aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. 1. Improcede a alegação de prescrição da pretensão executória se, entre a data dos fatos e os marcos interruptivos,…
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Mantida Condenação De Ex-prefeito Gaúcho Por Desvio De Recursos De Hospital
O ex-prefeito de Bento Gonçalves (RS) Fortunato Janir Rizzardo segue condenado a cinco anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do político. Rizzardo foi condenado por desvio estimado em R$ 2,9 milhões, em valores de 2004.…
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Stj Nega Pedido Para Trancar Ação Penal Contra Empresário Amazonense
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso em habeas corpus de empresário amazonense denunciado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A defesa dele pretendia o trancamento da ação penal sustentando ausência de justa causa e inépcia da denúncia. A decisão foi unânime. A ação penal instaurada contra…
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Justiça Federal Deve Julgar Acusados De Integrar Esquadrão Da Morte
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça Federal é competente para julgar acusados de envolvimento na organização criminosa “Esquadrão da Morte”. A Turma negou o pedido de habeas corpus de cinco réus, que contestavam a legitimidade dessa Justiça para o processamento do caso. Os corréus respondem…
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Mantida Denúncia Contra Acusados De Evadirem Mais De Us$ 30 Mi Na Operação Sundown
Os empresários Pablo Volker Stapff Butler e Sérgio Mário Lipatin Furman, acusados de envolvimento na Operação Sundown, da Polícia Federal, vão continuar a responder a ação penal por crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o habeas corpus com…
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Apelação Criminal Nº 0002298-43.2005.4.03.6119/sp
Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade demonstrada - impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius - penas que devem ser majoradas - quantidade relevante da droga apreendida - parcial provimento ao recurso ministerial - improvimento à apelação defensiva - redução, de…
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Apelaçâo Criminal Nº 2005.71.16.003389-7/rs
Penal e processo penal. Produtos agrotóxicos de origem estrangeira. Transporte e comercialização. Art. 15 da lei 7.802/89. Concurso de pessoas. Participação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 116.088/df
Habeas corpus . Trancamento da ação penal. Art. 48 da lei nº 9.605/98. Crime contra o meio ambiente. Atipicidade. Inexistência. Crime permanente. Súmula 711. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do…
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