Penal e processual penal. Incompetência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preliminares afastadas. Delitos de formação de quadrilha e coação no curso do processo. Manutenção do decreto absolutório. Corrupção ativa. Natureza da vantagem indevida. Materialidade e autoria. Comprovação. Ausência de incompatibilidade entre os delitos de corrupção ativa qualificada e corrupção passiva privilegiada.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 156.242/rs
Habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Extensão dos efeitos da condenação de corréu. Art. 580 do cpp. Inaplicabilidade. Direito de aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal. Pleito prejudicado. Revisão já apreciada. Ordem denegada. 1. Impossível apreciar em…
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Indeferida Liminar Em Hc Impetrado Para Anular Processo De Homicídio Contra Beira-mar
O ministro Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado pelos advogados de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, no Habeas Corpus (HC) 106563, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de obter anulação de processo no qual Beira-Mar responde por dois homicídios duplamente qualificados (artigo 121, § 2º, incisos I e…
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Habeas Corpus Nº 0025563-59.2009.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Denúncia oferecida e recebida. Contrabando ou descaminho. Facilitação de contrabando ou descaminho. Formação de quadrilha. Prevaricação. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Referência a inúmeros diálogos captados no corpo da denúncia. Prova incriminatória (dvds das conversas captadas) que não acompanhou a denúncia. Abertura de prazo para defesas preliminares (artigo 514 do código de…
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Correição Parcial Nº 0031135-32.2010.404.0000/pr
Processo penal. Processo eletrônico. Digitalização de peças essenciais do inquérito policial. Artigos 34 e 62 da resolução 17/2010, do trf 4ª região.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 155.521/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Causa de aumento fixada em coeficiente superior a 1/3 (um terço) pelo número de circunstâncias majorantes. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação. 1. Inequívoca a ocorrência de constrangimento ilegal, ante a efetiva ausência de fundamentação na majoração da pena do roubo circunstanciado pelo emprego…
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Apelação Criminal Nº 0006983-32.2005.4.03.6107/sp
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade não configurada. Incompetência da justiça federal. Sentença anulada em parte de ofício. Remessa dos autos à justiça estadual. Recurso de apelação prejudicado.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 0031268-74.2010.404.0000/rs
Correição parcial. Processo penal. Rol de testemunhas. Momento adequado. Princípio da instrução. Nulidade. Ausência.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 105.166/rj
Habeas corpus liberatório. Quadrilha armada. Integrante da milícia intitulada como liga da justiça. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Real periculosidade do paciente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas e vítimas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inépcia da denúncia inexistente. Parecer pela denegação do…
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Apelação Criminal Nº 476997020104010000/mg
Penal e processual penal – crime contra o sistema financeiro nacional –art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86 – remessa e manutenção, no exterior, de ativos financeiros em valor inferior ao exigido para apresentação, ao bacen, de declaração de capitais brasileiros no exterior – circular bacen 3.071, de 07/12/2001, alterada pela circular bacen 3.110, de…
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