Monthly Archives: janeiro 2011

Processual penal. Penal. Art. 297 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas.reconhecimento de atipicidade da conduta para co-réu (delito 304 cp)não gera qualquer efeito para o acusado.recurso ministerial provido. Condenação. Prescrição reconhecida. 1. A materialidade do delito restou comprovada. O laudo atestou que o passaporte é autêntico, porém adulterado e a película sensibilizada da foto…

Penal. Processual penal. Peculato. Apropriação e desvio de valores depositados no caixa da ect. Arbitramento de honorários do defensor dativo. Não conhecimento. Defesa preliminar. Cpp, art. 514. Ação penal precedida de inquérito. Inexigibilidade. Nulidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. 1. Pedido de arbitramento de honorários ao Defensor dativo não…

Habeas corpus - determinação de desmembramento dos processos - crimes conexos - possibilidade - separação facultativa quando se verificarem motivos relevantes - ordem denegada. 1. O artigo 80 do CPP deixa claro que a separação dos processos será facultativa quando o juiz verificar motivo relevante, desde que conveniente o desmembramento e não cause prejuízo ao…

Crime contra a ordem tributária - art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 - concurso formal de crimes - art. 70 do código penal - autoria, materialidade e dolo - comprovação - apelação ministerial provida. 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do procedimento administrativo-fiscal encartado aos autos (fls. 11/101), em cujo bojo restaram…

Penal e processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias. Decurso. Improvimento. 1. O prazo decadencial, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de reconsideração, iniciando sua fluência a partir da efetiva notícia do ato lesivo à parte interessada. 2. Conforme…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Evasão de divisas. Materialidade. Remessas ao exterior. Se a denúncia descreve de forma clara e objetiva, ainda que sem riqueza de detalhes, as condutas ilícitas que teriam sido perpetradas pelo acusado, atendendo, assim, o preceito contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, e possibilitando…

Penal. Transporte de agrotóxicos. Art. 15 da lei nº 7.802/89. Autoria delitiva. Comprovação. Aplicação e substituição da pena. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de transporte ilegal de agrotóxicos, mantém-se a condenação do réu nas penas previstas no art. 15 da Lei nº 7.802/89. A substituição da pena privativa de liberdade por penas…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Parcelamento. Parcelamento. Refis. Medida provisória nº 2004-6/2000. Ausência de documentos a autorizar o acolhimento da pretensão. - Nos termos de julgado desta Corte, “Tendo sido efetuada a opção pelo REFIS com base na Medida Provisória nº 2004-4, que não previa a suspensão do processo e da prescrição - o…