Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Ocorrência da prescrição punitiva pela pena em concreto. Materialidade e autoria comprovadas. 1. A pretensão punitiva para um dos réus está prescrita, haja vista que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da…
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Apelação Criminal Nº 0000148-80.2004.4.03.6004/ms
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da lei nº 6.368/76. Materialidade e autoria imputada a josé comprovadas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea: cabimento a réu que admitiu em juízo os fatos. Confissão utilizada na sentença para demonstração de autoria. Causa de aumento da internacionalidade: configurada. Aplicação retroativa do…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.00.013583-2/sc
Penal. Artigos 297, 304, 312, §1º, e 317, do código penal. Materialidade e autoria. Ausência de provas. Absolvição. Princípio in dubio pro reo. Inobstante a existência de indícios de materialidade e autoria, havendo dúvidas acerca da existência das condutas descritas nos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção ativa, deve-se…
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Habeas Corpus Nº 150.976/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base: 5 anos de reclusão. Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do mpf pela concessão parcial do…
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Apelação Criminal Nº 111004320084013900/pa
Processo penal. Penal. Restituição. Coisa apreendida. Legitimidade ad causam. Interesse ao processo. Art. 118 código de processo penal. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. Não tendo o réu provado possuir fonte de renda lícita para pagar as prestações do bem que deseja ser…
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Apelação Criminal Nº 0303563-05.1998.4.03.6102/sp
Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional - lei 7.492/86. Recurso do mpf intempestivo. Reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. 1. Apelação criminal do réu pleiteando sua absolvição contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a 40 (quarenta) dias-multa, no valor…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.025616-6/pr
Penal. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Bis in idem. Princípio da consunção. Dosimetria das penas. Montante sonegado. Consequências do crime. Majorante do artigo 12, i, da lei 8.137/90. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. Seja pela vedação do bis in idem seja pela aplicação do princípio da consunção, deve prevalecer somente a condenação pelo…
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Habeas Corpus Nº 150.690/sp
Habeas corpus . Execução penal. Questão não-analisada pelo tribunal de origem ao Entendimento de haver recurso próprio. Writ concedido. 1. Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático-probatório, dada…
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Supremo Recebe Pedido De Liberdade Em Favor De Vereador De Araruama (rj)
Vereador da cidade de Araruama, no Rio de Janeiro, Sérgio Roberto Egger de Moura pediu liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Habeas Corpus (HC) 106936, impetrado com pedido de medida liminar. Ele foi denunciado por suposta participação em tentativa de homicídio e denunciação caluniosa, em novembro de 2009, e está preso preventivamente…
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Presidente Do Stj Mantém Suspenso Processo Contra Prefeito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão do processo em que se apura crime de responsabilidade cometido pelo prefeito do município de Pendências, no Rio Grande do Norte, Ivan de Souza Padilha, em curso na Câmara Municipal. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler considerou que o processo justo constitui garantia individual a…
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