O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 2782, em que o Diretório Estadual do Partido Progressista (PP) em Minas Gerais pede o direito de Pedro Ivo Ferreira Caminhas assumir o mandato de deputado na Assembleia Legislativa mineira (AL-MG). Com base na Lei da Ficha…
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Peluso Diz Que Não Cabe Ao Stf Analisar Pedido De Apreensão De Passaporte De Abdelmassih
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou o pedido formulado pela defesa do médico Roger Abdelmassih, nos autos do Habeas Corpus 102098, de apreensão e retenção de seu passaporte pela Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Peluso entendeu que o pedido não é da competência do STF. A liminar concedida pelo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 188146320084013800/mg
Penal e processual penal. Modificação da capitulação do crime na fase de prelibação. Emendatio libelli. Impossibilidade. 1. O Ministério Público é o dominus litis, a quem cabe a opinio delicti que informa a denúncia. 2. O direito penal pátrio adota o sistema acusatório, que distingue acusador do órgão julgador, não podendo se imiscuir o magistrado…
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Apelação Criminal Nº 0000089-14.2003.4.03.6106/sp
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Competência da justiça estadual. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado. 1. A hipótese dos autos coaduna-se com o crime descrito no artigo 171 do Código Penal, pois restou cabalmente constatado que a falsificação da cédula utilizada pelo réu é grosseira. 2. A competência para julgar o…
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Apelação Criminal Nº 0002826-12.2008.404.7003/pr
Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Artigo 155, § 4º, inciso ii, do código penal. Correntista da caixa econômica federal. Provas insuficientes sobre a participação do agente. Absolvição. Artigo 386, inciso v, do código de processo penal. Para a condenação é necessário que a acusação demonstre, extreme de dúvidas, a responsabilidade penal dos acusados.…
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Habeas Corpus Nº 150.230/df
Habeas corpus . Penal. Receptação. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Possibilidade, em tese, desde que Socialmente recomendável. Situação concreta que não Autoriza a concessão do benefício. 1. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade…
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Apelação Criminal Nº 343814420064013400/df
Penal e processual penal – crimes contra a honra – arts. 138,139 e 140 c/c art. 141, ii, do código penal – crime de injúria – arts. 140 e 141, ii, do código penal – prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, quanto a ambos os réus – crime de difamação – arts. 139…
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Apelação Criminal Nº 0006668-24.2002.4.03.6102/sp
Criminal - estelionato - saque de saldo de fgts, junto a cef, sem a presença de qualquer fundamento legal legitimador - ausência de descrição de fraude - falta de prova - sentença absolutória mantida. Mantém-se a absolvição de titular de conta de FGTS que conseguiu sacar o saldo fundiário sem estar legitimada a isso por…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0002933-50.2008.404.7005/pr
Penal. Processual penal. Receptação. Art. 180, § 6º do cp. Crime ambiental. Art. 46, parágrafo único, da lei 9.605/98. Rejeição parcial da denúncia. Princípio da especialidade. 1. Tanto o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 quanto o art. 180, § 6º do CP possuem o mesmo elemento objetivo no núcleo do tipo, consistente…
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Habeas Corpus Nº 149.433/sc
Habeas corpus . Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Minorante Prevista no art. 33, § 4.º, da lei 11.343/06. Acórdão que afastou o benefício com base na constatação de dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reforma. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na estreita via do habeas corpus . Hediondez do Crime…
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