A defesa de um acusado de tráfico de maconha ingressou com Habeas Corpus (HC 106914) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando excesso de prazo de sua prisão, ocorrida no dia 23 de maio do ano passado. O habeas tem pedido de liminar. “O atraso na instrução processual não pode ser atribuído à defesa do paciente…
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Habeas Corpus Nº 0060803-66.2009.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Impetração mediante fac-símile. Lei nº 9.800/1999. Juntada aos autos dos originais. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. 1. A petição inicial (fls. 02/38) foi encaminhada a este Tribunal Regional Federal por meio de fac-símile (fl. 2), não havendo, a ora impetrante, desincumbido do ônus de juntar os originais no prazo legal, embora…
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Apelação Criminal Nº 0008664-82.1996.4.03.6000/ms
Tentativa de estelionato contra a empresa brasileira de correios e telégrafos - autoria das falsificações e dolo do co-réu suficientemente demonstrados - inocorrência de infração bagatelar - pena privativa de liberdade bem dosada, com incidência do § 3° do artigo 171 do estatuto repressivo - pena de multa, corretamente calculada em duas fases, reduzida de…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0010829-42.2010.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Prisão disciplinar militar. Lei 6.880/80. Recepção pela constituição federal de 1988. Decreto 4.346/02. Natureza regulamentar. Vício de inconstitucionalidade inexistente. Reexame necessário provido. 1. A Lei 6.880/80 foi recepcionada pela Constituição Federal, não conflitando com a regra contida no artigo 5º, inciso LXI, já que estabeleceu as contravenções e…
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Habeas Corpus Nº 148.732/rn
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Delito material. Procedimento iniciado sem a constituição definitiva de crédito decorrente de tributo. Interrupção da investigação Pertinente à infração de sonegação fiscal que se impõe. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável,…
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Mantida Ordem De Prisão Contra Mizael Bispo De Souza
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu a petição inicial de um habeas corpus apresentado pela defesa de Mizael Bispo de Souza, para que fosse reconhecida a ilegalidade da ordem de prisão contra o advogado. Ele é réu em um processo em São Paulo, acusado da morte da advogada Mércia…
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Negada Liminar A Advogada Acusada De Matar Os Pais Por Causa Da Herança
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, indeferiu a liminar em habeas corpus em favor de Roberta Nogueira Cobra Tafner e Williams de Sousa. O casal está preso preventivamente acusado de assassinar os pais dela em outubro de 2010, no condomínio Alphaville, em São Paulo. Crime brutal que teve ampla repercussão no…
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Defesa De Estudante Pede Substituição De Medida De Internação Por Liberdade Assistida
A defesa de um estudante adolescente, acusado de prática de ato infracional (roubo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC) 106874, com pedido de liminar, para que o adolescente seja inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida enquanto aguarda o julgamento do mérito do HC. A defesa sustenta que a decisão da 5ª…
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Condenado Por Roubo E Violência Doméstica Pede Liberdade Condicional Sem Análise Psicológica
O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (10) Habeas Corpus (HC 106913) impetrado pela defesa de G.D.A., que cumpre pena de seis anos e quatro meses por roubo e violência doméstica. O HC questiona a decisão da Justiça Estadual de exigir a realização de exame criminológico (análise psicológica) antes de autorizar seu livramento condicional. G.D.A. está…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003115-05.2008.4.01.4100/ro
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a previdência. Concessão indevida de benefício. Crime instantâneo com efeitos permanentes. Prescrição. Inocorrência. Prescrição pela pena em perspectiva. Inadmissibilidade. Decisum recorrido reformado. Provimento do recurso. 1. O estelionato praticado contra a Previdência, por quem viabiliza a concessão ilegal de benefício em favor de outrem, seja na…
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