Penal - coação no curso do processo - materialidade, autoria e dolo comprovados - redução das penas - necessidade - súmula 444 do stj. 1. Contexto probatório que, em seu conjunto, deixa claro que o apelante realmente telefonou para Alessandra Andréia dias antes da audiência em que participaria como testemunha na Justiça do Trabalho, com…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0011061-11.2007.404.7000/pr
Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a do cp. Inclusão de vínculo trabalhista para fins de concessão de benefício previdenciário. Concurso entre funcionário do inss e particular. Absolvição da servidora do inss por ausência de dolo. Desclassificação da conduta do particular para estelionato. Art. 171, § 3º, do cp. Autoria e…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 97.882/sp
Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Fixação de regime fechado. Reincidência. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 2008.38.00.022757-0/mg
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária e falsificação de documento público. Princípio da absorção. Extinção da punibilidade. 1. “Os delitos previstos no dispositivo legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tutelam bem jurídico diverso daquele abrangido pelo disposto no art. 297 do CP, que tutela a fé pública, punindo a ação…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0024629-67.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - inquérito policial - sonegação fiscal e falso - consunção - falta de justa causa - constrangimento ilegal inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de uso de documento falso e/ou de falsidade ideológica. 2. O inquérito…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.72.02.004816-3/sc
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição “in dubio pro reo“. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Existindo dúvida quanto à comprovação da materialidade delitiva, em face da ausência de indicações precisas, nos documentos que embasaram a denúncia, sobre as distâncias entre os locais em…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 147.144/sp
Habeas corpus . Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das Execuções. Benefício cassado pela corte local. Submissão ao exame criminológico. Art. 112 da Lei de execução penal. Modificação trazida na Lei n. 10.792/2003. Especificidade não demonstrada. Súmula n. 439 do stj. Ilegalidade Configurada. Ordem concedida. 1. O art. 112, caput e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000121-74.2007.4.01.3603/mt
Penal e processual penal. Concussão. (cp: art. 316, caput). Autoria e materialidade. Ausência de prova concreta. Sentença absolutória. (cpp: art. 386, ii). Apelação desprovida. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. 2. Na hipótese de não haver prova da existência…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0402653-56.1993.4.03.6103/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Artigo 289, §1º, do código penal. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Desaparecimento do laudo e das supostas notas falsas apreendidas. Anexada cópia do laudo. Materialidade não demonstrada. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de três anos de reclusão, em regime…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0033051-04.2010.404.0000/pr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Insuscetibilidade de liberdade provisória. Prisão preventiva. Manutenção. Denegação da ordem. 1. A teor do comando emanado do inciso XLIII do artigo 5º da CF/88 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006, o delito de tráfico internacional de entorpecentes é insuscetível de outorga de liberdade provisória,…
Leia mais