Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 17.12.2008. Condenação em primeiro grau. Pena total: 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento Ilegal não configurado. Ré que permaneceria presa durante toda a instrução criminal, não fosse o reconhecimento de excesso de prazo para…
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Apelação Criminal N. 0005123-52.2007.4.01.3400/df
Penal. Telecomunicações. Lei n. 4.117/1962. Rádio clandestina. Lei n. 9.472/1997. Radiodifusão comunitária. Lei n. 9.612/1998. Sentença absolutória. Recurso de apelação. Pena de multa. Provimento. 1. A Lei n. 4.117/1962 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações e, além das disposições relacionadas à concessão, permissão e autorização para os serviços de telecomunicação (gênero), neles incluído o de…
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Apelação Criminal Nº 0013159-70.2004.4.03.6104/sp
Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Inocorrência de nulidade no inquérito policial. Materialidade e autoria. Depoimento policial. Valor probatório. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Desprovida de acolhida a alegação de nulidade auto de prisão…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.001572-4/rs
Direito penal. Crime ambiental. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Extração de substâncias minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da lei nº 8.176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à união. Concurso formal. Prescrição do delito ambiental. Pena mínima abstratamente cominada igual a…
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Habeas Corpus Nº 145.504/rs
Habeas corpus preventivo: lesão corporal leve Praticada no âmbito familiar contra a mulher. Instauração da Ação penal condicionada à representação da vítima. Precedente Da 3a. Seção desta corte. Ressalva do ponto de vista do Relator. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem Concedida, para trancar a ação penal proposta contra o Paciente. 1. A…
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Prisão Em Sala Especial Só É Devida A Advogado Que Exercia A Profissão À Época Do Fato
Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após sua prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado durante julgamento de um recurso em habeas corpus. A Turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro…
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Apelação Criminal Nº 0002997-15.2006.4.01.3804/mg
Penal. Processual penal. Oposição. Execução. Ato legal. Funcionário competente. Pressupostos. Art. 329, § 1º, do cp. Não configuração. Apelo improvido. 1. Não merece prosperar o requerimento de desclassificação para o tipo qualificado, previsto no art. 329, § 1º do CP se não fica demonstrado que, em face da resistência do apelante, a vítima não conseguiu…
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Apelação Criminal Nº 0000645-03.2005.4.03.6120/sp
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Declaração de pobreza para fins de assistência judiciária. Falsidade ideológica: não configuração. Atipicidade da conduta. 1. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 299 do Código Penal. 2. O artigo 3º do CPP autoriza a…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.02.000342-9/rs
Penal. Art. 171, § 3º, do cp. Concessão indevida de benefício previdenciário. Fraude e vantagem ilícita. Ausência de prova. Absolvição mantida. 1. Hipótese em que o denunciado teve sua aposentadoria suspensa pelo INSS em vista da inclusão de tempo de serviço fictício, cujo benefício foi restabelecido em sentença proferida em ação ordinária no juízo cível,…
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Habeas Corpus Nº 122.806/pe
Penal. Habeas corpus . Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Recebimento da denuncia pelo tribunal. Não comparecimento do defensor. Devidamente intimado. Nulidade. Não ocorrência. Não reeleição. Declínio de competência para o juiz de primeiro grau. Ratificação do recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Supressão de instância. Ordem não conhecida. I. Não há…
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