Monthly Archives: janeiro 2011

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da lei 11.900/09. Nulidade arguida após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Julgado. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta Corte e do STF quanto à inadmissibilidade do interrogatório…

Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2°, Incisos i e ii, c/c o art. 70, caput, ambos do cp. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Pedido de revogação da prisão cautelar. Supressão de instância. I - A teor dos artigos 5º,…

Penal. Habeas corpus. Artigo 16 da lei n.º 10.826/03. Porte ilegal de arma. Tipicidade. Arma desmuniciada. Irrelevância para configuração do delito. Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado no art. 16 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo…

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do Benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação…

Penal. Habeas corpus. Art. 184, § 2º, do código penal. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/stj. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes). II - O…

Habeas corpus . Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da Qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Concessão da ordem. 1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização…

Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da lei penal. Constrangimento não evidenciado. 1. A prisão provisória do acusado, agora na forma de proibição de apelar em liberdade,…

Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 23 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo decreto 6.706/08. Cometimento de falta…

Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/3 justificada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (26 porções de cocaína, 26 pedras…