Penal. Processual penal. Habeas corpus. Competência da justiça federal. Denúncia recebida. Incompetência da justiça federal. Crimes conexos. Lei nº 8.176/91, art. 2º e lei nº 9.605/98, art. 55. Inconsistência da alegação. Inépcia da inicial. Não caracterização. Cpp, arts. 41 e 395. Ausência de justa causa para a ação penal. Dilação probatória. Não cabimento. Ordem denegada.…
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Apelação Cível Nº 0009950-71.2005.4.03.6100/sp
Processual penal - apelação em mandado de segurança - alegação de direito líquido e certo à restituição de mercadorias e documentos apreendidos em inquérito policial e à deslacração da empresa - direito não demonstrado - indícios de prática delitiva apelação improvida. 1. A atuação policial, com apreensão de documentos e mercadorias e, inclusive, a lacração…
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Correição Parcial Nº 0035924-74.2010.404.0000/pr
Correição parcial. Requisição de certidões de antecedentes. Ônus que incumbe ao ministério público. - Constitui ônus do Ministério Público Federal requisitar, perante o(s) órgão(s) competente(s), as certidões de antecedentes criminais do denunciado/investigado, somente incumbindo ao Poder Judiciário agir nas hipóteses em que negada a solicitação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 158.558/sp
Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 25.08.08 e cumprida apenas em 29.01.09. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da Ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Real periculosidade do paciente. Registro de várias passagens Criminais. Fuga do distrito de culpa. Parecer pela denegação do Writ. Ordem denegada. 1. Sendo induvidosa…
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Casal Acusado De Homicídio Em Alphaville (sp) Permanecerá Preso Até Decisão Do Tj-sp
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 106903) impetrado pela defesa do casal acusado de duplo homicídio em Alphaville (SP). O ministro considerou o pedido de liberdade formulado pelo casal inadmissível no momento. Com isso, o casal permanecerá preso até decisão final do Tribunal de Justiça de…
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Terceira Seção Dirá Se É Possível Crime Continuado Entre Estupro E Atentado Ao Pudor
Um dos julgamentos mais esperados pelos advogados criminalistas, este ano, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o do Recurso Especial 1.103.194, de São Paulo, no qual se definirá a possibilidade da figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor após a edição da Lei n. 12.015, de agosto de 2009. A…
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Habeas Corpus Nº 0059236-63.2010.4.01.0000/go
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social e a caixa econômica federal. Crime continuado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de correção na via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada. 1. A estreita via do habeas corpus não se presta para a análise da proporcionalidade da dosimetria…
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Apelação Criminal Nº 0002770-50.2005.4.03.6117/sp
Criminal - porte ilegal de arma de uso restrito - transnacionalidade - autoria e materialidade - comprovação - incidente de insanidade mental – anistia. 1. A materialidade delitiva restou comprovada, ante laudo pericial acostado, comprovando a procedência do armamento, bem como a restrição ao seu uso. Da mesma forma, autoria e dolo demonstrados, pelo conjunto…
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Habeas Corpus Nº 0033627-94.2010.404.0000/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Carta precatória. Intimação do retorno. Desnecessidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 1. A privação da liberdade só se justifica como extrema medida e em situações excepcionais, devendo fundarem-se as hipóteses de garantia da ordem pública/econômica, da instrução criminal ou de aplicação da…
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Habeas Corpus Nº 168.784/sp
Habeas corpus . Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo Condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.…
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