Processual penal. Recurso criminal. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição. Art. 366 do cpp. Prisão preventiva. Necessidade dos pressupostos para a decretação. Cpp. Art. 312. 1. O decreto de prisão preventiva de réu revel deve obedecer aos pressupostos do art. 312 do CPP. 2. Consoante o disposto no art. 312 do Código de Processo…
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Apelação Criminal Nº 0008498-98.2010.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Pornografia infantil via internet. Quebra de sigilo de dados telemáticos. 1. Conforme se verifica do termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Federal e a Google Brasil Internet Ltda., essa empresa se comprometeu a informar a ocorrência de eventual prática de crime de pornografia infantil veiculada em página do Orkut…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.005304-9/pr
Penal. Peculato. Art. 312, caput, do cp. Apropriação de valores de resgate de título de capitalização. Funcionário da ebct. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. Aproveitando-se da função que lhe era confiada, o apelante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fraudou operações de resgates, mediante a duplicação de autenticação nos títulos e respectiva…
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Habeas Corpus Nº 155.922/sp
Habeas corpus . Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação criminal. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da Segregação cautelar. Inconstitucionalidade da Antecipação do cumprimento da pena. Exegese do Art. 5º, lvii, da cf. Constrangimento ilegal Configurado. 1. Viola…
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Apelação Criminal Nº 0000829-80.2009.4.01.3304/ba
Medida cautelar inominada. Matéria penal. Pedido de afastamento de servidor público denunciado. Inexistência de previsão no código de processo penal. Ofensa ao princípio de presunção de inocência (art. 5º, lvii, da constituição federal). 1. Inexiste, no Código de Processo Penal, previsão para que o juiz afaste cautelarmente do exercício de suas funções os servidores acusados…
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Apelação Criminal Nº 0000359-71.2008.4.03.6006/ms
Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Materialidade. Autoria. 1. A Lei n. 9.437/97 foi revogada pelo art. 36 da Lei n. 10.826, de 22.12.03, a qual, porém, tipificou novamente as condutas anteriormente constantes da…
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Apelação Criminal Nº 0000431-10.2009.404.7004/pr
Penal. Art. 334 do cp. “operação alienígena“. Importação de veículo automotor usado. Atipicidade. Arquivamento do inquérito policial. Devolução do bem apreendido. 1. Caso em que cidadão paraguaio com residência naquele país e família no Brasil teria adquirido veículo lícita e regularmente no Paraguai, introduzindo-o em solo nacional e dele fazendo uso em região de fronteira.…
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Habeas Corpus Nº 155.885/ms
Habeas corpus . Crime de falsificação de documento público. Tese de crime impossível. Falsificação grosseira. Reexame de provas. Sursis. Impossibilidade. Análise dos requisitos para a Substituição da pena. Regime prisional não fixado na Sentença condenatória. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante…
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Habeas Corpus N. 2009.01.00.075661-0/am
Processual penal. “habeas corpus”. Crime de uso de documento falso e de falsificação de documentos públicos. Autarquia federal. Prejuízo. Interesse da união. Competência da justiça federal. Ordem denegada. 1. Pacificou a jurisprudência o entendimento segundo o qual fica evidenciado a ocorrência de lesão a interesse da União quando for cometido crimes em detrimento de autarquia…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011988-02.2008.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a ordem tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte (lei n. 8.137/90, art. 2º, ii). Natureza. Consumação. Procedimento administrativo. Prescrição. Pena in abstracto. 1. É inaplicável a prescrição em perspectiva ou virtual, ou seja, aquela em que é considerada a pena provavelmente a ser aplicada,…
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