Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, i e ii, da lei nº 8.137/90. Autoria delitiva. Dolo. Responsabilidade tributária e penal. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias judiciais. Art. 59 cp. Majorante do artigo 12 da lei 8.137/90. Concurso formal impróprio. Inocorrência. Concurso formal e crime continuado. Causas de aumento. Aplicação apenas da maior…
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Habeas Corpus Nº 154.706/sp
Habeas corpus . Processual penal. Participação de menor importância em crime de extorsão mediante sequestro. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto…
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Stf Recebe Pedido De Hc De Empresário Investigado Por Fraudes Em Prefeituras Na Bahia
Preso em dezembro, em meio a investigação sobre delitos praticados em municípios do interior da Bahia, o empresário E.S.C. apresentou pedido de Habeas Corpus (HC 107003) ao Supremo Tribunal Federal para que aguarde em liberdade a definição da sentença. Seus advogados alegam a inexistência de formação de culpa, o que só se daria após o…
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Apelação Criminal Nº 0015055-89.2006.4.01.3500/go
Processual civil e penal. Sequestro de bens. Embargos de terceiro. Levantamento da restrição judicial. Condição. Depósito dos valores pagos a título de entrada e das três primeiras parcelas pagas pelos denunciados. Atendimento do pleito da união na contestação. Recurso. Suspensão do feito. Falta de interesse de agir. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Sentença inatacada no ponto.…
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Apelação Criminal Nº 0002597-05.2004.4.03.6103/sp
Penal - suspensão condicional do processo - artigo 89 da lei nº 9.099/95 - presentes requisitos de ordem objetiva e subjetiva - apelação defensiva parcialmente provida.1. Considerando a pena mínima cominada no tipo penal para o crime em questão - 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -, somado aos aspectos subjetivos favoráveis…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.008143-3/pr
Penal e processual penal. Inépcia da exordial acusatória. Ofensa aos princípios da correlação e do juiz natural. Poderes investigatórios do ministério público federal. Ausência de enfrentamento, na sentença, da tese defensiva de atipicidade. Nulidades não verificadas. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, 1ª parte, da lei 7.492/86. Depósitos…
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Habeas Corpus Nº 154.081/sp
Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, roubos circunstanciados, falsa identidade porte ilegal de arma e furtos. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Faltas graves. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.…
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Homem Que Adulterou Contrato Público Não Consegue Extinguir Punibilidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus a um homem acusado de falsificar e alterar folhas de contrato do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (SP). A defesa pedia o reconhecimento da extinção da punibilidade. Segundo a denúncia, o homem e um funcionário público em…
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Acusadas De Tráfico De Drogas Querem Responder Processo Em Liberdade
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 106987) em favor de duas empresárias presas em flagrante com haxixe, no dia 18 de dezembro de 2010, na rodovia Presidente Dutra, na altura de Atatiaia, no Rio de Janeiro. Elas pedem para responder ao processo em liberdade, e solicitam a concessão de liminar.…
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Condenado Por Crime Contra A Ordem Tributária Contesta Pena-base Acima Do Mínimo Legal
Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário O.L.F., condenado por crime contra a ordem tributária, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 106974. Segundo sua defesa, a condenação a cinco anos de pena privativa de liberdade – a ser…
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