Penal. Processual penal. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da previdência social. Cp, art. 313-a. Denúncia. Rejeição. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Improcedência. Lei nº 7.210/1984, art. 66, iii, “a”. Recurso do mp provido. 1. Apesar da aparente semelhança das circunstâncias objetivas nas condutas do recorrido, neste momento processual, não seria razoável buscar-se o antecipado reconhecimento…
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Habeas Corpus Nº 0026072-53.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Peculato. Subtração de documento. Quadrilha ou bando. Liberdade provisória. Presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do cpp. Ordem denegada. 1. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação da custódia cautelar,…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0027582-60.2009.404.7000/pr
Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Exceção de incompetência. Conexão com o caso banestado. Inexistência. Precedente do stf. 1. Não tendo os fatos ocorrido no Estado do Paraná, mas, sim, em São Paulo e no exterior, compete à Subseção Judiciária de São Paulo-SP processar e julgar a ação penal instaurada contra o recorrido, sobretudo…
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Habeas Corpus Nº 153.869/sp
Habeas corpus . Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. 1. Conforme decisão plenária da…
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Vereadores Acusados De Envolvimento Com Milícia No Rj Pedem Liberdade
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 106986) formulado pela defesa de dois vereadores do município de Duque de Caxias (RJ), que tiveram prisão preventiva decretada em dezembro a pedido do Ministério Público. Os dois foram denunciados por extorsão e formação de quadrilha. A defesa alega inépcia da denúncia – feita…
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Sexta Turma Admite Suspensão Condicional Do Processo Em Caso Relacionado À Lei Maria Da Penha
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não…
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Para Aumento De Pena Por Uso De Arma Em Roubo É Dispensável A Perícia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser necessária a apreensão e a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso de arma em roubo se outras provas evidenciarem o seu emprego. A tese foi definida em julgamento na Terceira Seção, por quatro votos a dois. O caso…
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Habeas Corpus Nº 0061040-66.2010.4.01.0000/mt
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delito previsto no artigo 333 do código penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de justa causa. Não configuração. Alegação de atipicidade da conduta. Ampla dilação probatória. Impossibilidade. Denegação da ordem. 1. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, pressupõe prova cristalina e escorreita…
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Habeas Corpus Nº 0027756-13.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Corrupção passiva. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. A questão relativa à revogação da prisão preventiva do paciente já foi objeto de análise por esta Primeira Turma. Pedido não conhecido. 2. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não…
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Apelação Criminal Nº 0004635-06.2009.404.7002/pr
Penal e processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Autoria comprovada. Promessa de recompensa. Confissão. Não ocorrência. Majorantes do artigo 40, incisos i e vi. Causa especial de diminuição. Natureza e quantidade da droga. 1. Comprovada a participação livre e consciente dos corréus para a perfectibilização do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, resta…
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