Processual penal. Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de quase dois…
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Stj Considera Válida Escuta De Suspeitos No Interior De Camburão Policial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para trancar a ação penal contra um homem condenado por formação de quadrilha e roubo a supermercado de Santa Catarina. A defesa alegava que a decisão que autorizou o monitoramento do réu era ilegal, de forma que era justificável o trancamento da ação penal. A conversa…
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Ações Do Cnj Em 2010 Garantem Mais Cidadania À População Carcerária
Dois projetos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuíram, em 2010, para que fosse dado um primeiro passo para a resolução dos inúmeros problemas que envolvem o sistema penitenciário do país. O Mutirão Carcerário e o Começar de Novo garantiram a milhares de condenados e adolescentes em conflito com a lei mais dignidade e…
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Idoso Pede Suspensão De Execução Da Sentença Condenatória Não Transitada Em Julgado
Um homem de 63 anos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Cautelar (AC 2787) para suspender a execução da decisão que o condenou, sem que tenha transitado em julgado. Segundo a defesa de J.M.C.R.S., a Vara de Execução Penal de Porto Alegre (RS) resolveu executar antecipadamente a sentença condenatória, mesmo ainda existindo recurso…
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Battisti Poderá Ser Extraditado Se Decreto Presidencial Contrariar Tratado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar o processo de Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti no próximo mês, quando terminam as férias coletivas dos ministros da Corte. Durante entrevista coletiva concedida nesta tarde (18), no Rio de Janeiro, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que caberá ao Tribunal…
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Agravo Regimental No Hc Nº 0052148-71.2010.4.01.0000/ma
Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Exame de prova. Descabimento da via eleita como substitutivo de revisão criminal. Competência da turma para apreciar a matéria. Art. 33, inciso i, do regimento interno do trf/1ª região. 1. Nos termos do art. 33, inciso I, do Regimento Interto do Tribunal, compete às turmas processar…
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Habeas Corpus Nº 0024146-37.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Nulidade. Incompetência absoluta da autoridade impetrada. Rito processual. Ordem denegada. 1. O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da opinio delicti,…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.02.003200-4/pr
Penal. Delitos de atribuição de falsa identidade. Consumado e tentado. Art. 299 c/c art. 14, incisos i e ii, do código penal. Erro material. Fundamentação em dissonância com dosimetria da pena. Correção. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade em relação a um dos fatos. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. Art. 71 do código penal brasileiro.…
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Habeas Corpus Nº 151.748/sp
Habeas corpus . Latrocínio. Tentativa. Agência bancária. Negativa de autoria. Análise inviável em sede de habeas corpus . Delação premiada. Não configuração. Fixação da pena base no mínimo legal. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada. 1. Somente pode ser afastada a conclusão de participação do Paciente em empreitada criminosa confirmada pelas instâncias soberanas, mediante aprofundado…
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Empresário Do Setor De Medicamentos Recorre Ao Stf Para Responder Processo Em Liberdade
A defesa do empresário A.S.M., preso preventivamente desde o último dia 21 de dezembro por ordem da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), impetrou Habeas Corpus (HC 106968) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual alega que a ordem de prisão e o recebimento da denúncia seriam nulos. Isso porque não teriam sido observados…
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