O autônomo O.M.G., pronunciado pelo juiz da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão Preto (SP) para ser julgado por tribunal do júri daquela comarca sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas, impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106967, pedindo o direito de responder ao processo em…
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Ação Penal Sobre Fraudes No Legislativo Do Mato Grosso É Desmembrada
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o desmembramento da ação penal que apura a quitação de empréstimos a servidores da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) com dinheiro público. Com isso, será julgado pelo STJ apenas o conselheiro do Tribunal de Contas daquele estado supostamente envolvido no caso. Os demais…
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Habeas Corpus Nº 0044516-91.2010.4.01.0000/mt
Processo penal. Penal. Habeas corpus. Falta de indicação precisa da autoridade apontada como coatora e do ato coator. Habeas corpus não conhecido. 1. Não merece ser conhecido o presente writ, considerando que o impetrante, apesar de intimado para indicar qual a autoridade impetrada e instruir com cópia do ato apontado como coator, quedou-se inerte (cf.…
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Habeas Corpus Nº 0026757-60.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Interceptação telefônica clandestina. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Revogação. Nulidade da sentença. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. 1. Considerando que o paciente permaneceu preso durante todo o processo e que não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva, ao contrário, segundo o magistrado…
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Habeas Corpus Nº 0031271-29.2010.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Advogado. Sigilo profissional. Interceptação telefônica. Indícios de direta participação nos crimes. Prova ilícita. Não verificação. 1. Não se verifica ilegalidade no aproveitamento de prova acidentalmente encontrada no curso da investigação, o que não se diferencia pelas regras de proteção ao sigilo telefônico. 2. Salvo pré-orientado direcionamento de aparência na investigação…
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Habeas Corpus Nº 151.546/sp
Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes (art. 35 c/c art. 40, i, ii, iii, iv e vii, todos da lei 11.343/06) e concussão (art. 316 do cpb). Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pacientes policiais civis possivelmente integrantes de organização criminosa voltada para…
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Apelação Criminal Nº 71943520094013601/mt
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Agravante da paga ou recompensa. Causa de aumento do transporte público e do envolvimento de criança. Causa de dimunição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/6. Quantum da redução. 1. Preso o acusado, transportando pouco menos de 5 (cinco) quilos de cocaína, escondidos no fundo…
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Habeas Corpus Nº 0022307-74.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Nulidade. Incompetência absoluta da autoridade impetrada. Rito processual. Ordem denegada. 1. Considerando que o inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da…
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Apelação Criminal Nº 0000045-18.2007.404.7014/pr
Penal. Processual penal. Agência dos correios. Artigo art. 157, § 2º, i e ii do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Majorantes. Aplicação de uma só causa de aumento da pena. Majoração proporcional ao grau de dano ao bem protegido pela qualificadora. Posse de arma de fogo. Dano moral. Indenização. 1. Materialidade e autoria do delito…
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Habeas Corpus Nº 155.787/sp
Habeas corpus . Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Captura em outro estado da federação. Cautela adotada para garantir a aplicação da lei penal. Constrangimento não evidenciado. 1. A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir…
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