Apropriação indébita previdenciária. Anistia. Inocorrência. Inconstitucionalidade do art. 11, parágrafo único, da lei 9.639/98, declarada pelo supremo tribunal deferal. Abolitio criminis. Art. 95 da lei 8.212/91. Ausência. Cálculo da prescrição com base na pena do art. 2º da lei 8.173/90. Impossibilidade. Inépcia da denúncia e ilegitimidade passiva de um dos réus. Inocorrência. Ordem denegada. 1.…
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Apelação Criminal 2007.39.01.001124-0/pa
Penal. Processual penal. Crime ambiental. Artigo 46, § único, lei 9.605/98. Prescrição. Uso de documento falso. Artigo 304, código penal. Crime formal. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Tendo sido fixada a pena para o delito previsto no artigo 46, § único, da Lei n. 9.605/98 de 06 (seis) meses de detenção e multa, verifico o…
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Habeas Corpus Nº 98.702/sp
Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão. Fundamentação cautelar idônea para a manutenção da prisão preventiva. Habeas corpus prejudicado. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. 2. Necessidade da custódia…
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Desembargador Aposentado Do Tj-es Não Consegue Suspender Sindicância Que Apura Irregularidades
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu de Habeas Corpus (HC 107401) proposto pelo desembargador aposentado Jorge Góes Coutinho, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que pedia a suspensão e o arquivamento de sindicância aberta em 2008 para apurar denúncias contra ele. A sindicância, que tramitava no Superior Tribunal…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.00.036583-0/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Art. 289, § 1º, do código penal. Elemento subjetivo do tipo penal. Análise por ocasião da instrução probatória. Artigo 395, do código de processo penal. Não incidência. Decisão reformada. Provimento do recurso. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e…
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Habeas Corpus Nº 100.326/mg
Interrogatório – entrevista com o defensor – ocorrência. Constando do termo de interrogatório ter sido assegurado ao interrogando o contato reservado com o defensor, descabe acolher preliminar de nulidade no que, entre a citação e a data da audiência, houve o transcurso de apenas um dia.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique…
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Arquivado Inquérito Contra Deputado Por Suposto Crime Eleitoral
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quinta-feira (24), o Inquérito (INQ) 3061, em que o deputado federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes (PT-MG), candidato à reeleição no pleito realizado em 03 de outubro último, era acusado de suposto crime eleitoral. Da acusação constava que, no dia da eleição, ele teria…
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Indeferida Liminar A Advogado Acusado De Apropriação De Verba De Cliente
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107181) impetrado pela defesa de advogado acusado de se apropriar de R$ 147 mil de um cliente. O advogado teve a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim (RS). A quantia, resultante de sentença…
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Músico Acusado De Homicídio Tem Prisão Preventiva Mantida
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou cautelar em pedido de Habeas Corpus (HC 107080) formulado pela defesa de Evandro Gomes Correia Filho, acusado de homicídio da mulher e tentativa de homicídio do filho. Mãe e filho caíram do apartamento em que moravam, em Guarulhos (SP), após uma discussão com Evandro, músico…
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Apelação Criminal 2004.39.00.004330-7/pa
Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, § 3º, código penal. Rescisão contratual ficticia. Fraude contra o fgts e o seguro desemprego. Materialidade e autora. Comprovação. 1. Demonstra o conjunto fático-probatório a simulação de rescisão contratual, de empregado que se manteve em atividade, que redundou em levantamento irregular do saldo da conta vinculada do FGTS e o…
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