Processual penal. Extinção da punibilidade em decorrência de transação penal por crime de falsa comunicação de crime. Novo processo em razão de imputação de participação em homicídio. Inocorrência de bis in idem. Processos diversos e fatos distintos. Precedente. 1. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a orientação desta Suprema Corte no sentido…
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Perícia Em Arma Não É Necessária Se Há Outros Meios De Prova De Seu Emprego
Não é necessário periciar armas utilizadas em crimes de assalto se há outros meios de prova que indiquem seu uso. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado em favor de um condenado por assalto à Caixa Econômica Federal (CEF), na cidade de São Paulo. A decisão…
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É Nula A Audiência Com Testemunhas De Acusação Sem Presença Da Defesa
A audiência de tomada de depoimentos das testemunhas de acusação realizada sem a presença de representantes da defesa é absolutamente nula e leva à anulação de todos os atos processuais posteriores. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação – que se embasou em tais depoimentos – imposta…
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Plenário Confirma Extinção De Inquérito Contra Deputado Federal Marcelo Castro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta quinta-feira (10), decisão do ministro Celso de Mello que extinguiu, sem julgamento de mérito, Inquérito (INQ 2332) visando à instauração de ação penal privada contra o deputado federal Marcelo Castro (PMDB/PI), em razão de queixa-crime por injúria, apresentada contra ele pelo também deputado federal…
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Ministro Nega Liminar A Ex-presidente Do Tc Do Amapá
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, em medida cautelar em Habeas Corpus (HC 106352), o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, José Júlio de Miranda Coelho, preso em setembro de 2010 por suspeita de desvio de verbas públicas. O ministro afastou a principal…
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Recurso Em Sentido Estrito 415719020044013800/mg
Penal e processual penal – recurso em sentido estrito – prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva – ausência de amparo legal – impossibilidade – precedentes do supremo tribunal federal, súmula 438 do superior tribunal de justiça e precedentes do trf/1ª região – recurso em sentido estrito provido. I – A jurisprudência dominante é firme no…
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Apelação Criminal Nº 0007338-62.2002.4.03.6102/sp
Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, §3º, do código penal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Condenação mantida. Pena-base. Diminuição. Impossibilidade. Pena de multa que comporta redução. Recurso parcialmente provido. I- Devidamente comprovado nos autos que a apelante cometeu o crime descrito no artigo 171,§3º, do Código Penal ao empregar fraude no saque fundiário, com…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0009684-16.2009.404.7200/sc
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Reconsideração. Rejeição posterior. Impossibilidade. Absolvição sumária. Não caracterização. Prosseguimento do feito. A Lei 11.719/08, que deu nova redação ao artigo 397 do Código de Processo Penal passou a admitir a absolvição sumária do acusado, quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade…
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Habeas Corpus Nº 99.896/rs
Pena – execução – falta grave – artigo 50, inciso vii, da lei de execução penal. O disposto no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execução Penal alcança a introdução de chips de telefone celular em penitenciária.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agressor De Doméstica Na Barra Da Tijuca Tem Habeas Corpus Rejeitado
Felippe de Macedo Nery Neto, condenado por roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho em um ponto de ônibus no Rio de Janeiro, não conseguiu revogar a prisão preventiva decretada contra ele. O pedido de habeas corpus não foi conhecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro Og Fernandes,…
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