Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º do cp. Nulidade do interrogatório do réu em razão da ausência do defensor. Art. 187 do cpp (redação anterior ao advento da lei n. 10.792/2003). Preliminar de nulidade afastada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. 1. Antes da alteração dos…
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Apelação Criminal Nº 0002668-25.2008.4.03.6181/sp
Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Artigos 16 e 22, “caput“, ambos da lei n.7.492/86. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena-base. Sentença mantida. 1.A materialidade delitiva ficou demonstrada à saciedade pelos US$ 78.240,00 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta dólares americanos) apreendidos no veículo do denunciado Rubens, bem assim pelos US$ 50.860,00 (cinqüenta mil,…
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Correição Parcial Nº 0035941-13.2010.404.0000/pr
Processual penal. Correição parcial. Requisição de certidão de antecedentes criminais. Ônus do ministério público federal. Error in procedendo e inversão tumultuária do processo. Inocorrência. Intervenção judicial. Subsidiariedade. 1. Não caracteriza error in procedendo a decisão judicial que destaca incumbir ao Ministério Público Federal a juntada de certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais…
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Habeas Corpus Nº 102.043/ba
Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do…
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Stj Terá De Julgar Habeas Corpus De Médico Acusado De Tráfico De Órgãos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (8) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá de julgar o mérito de habeas corpus de autoria de um médico condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tráfico de órgãos e formação de quadrilha. O médico…
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1ª Turma Rejeita Hc A Comerciantes Que Exploravam Casa De Prostituição
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 104467) impetrado pelos donos da Boate Pantera, na cidade de Cidreira (RS), denunciados pelo crime previsto no artigo 229 do Código Penal – manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual. A relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, afastou a…
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Acusado De Assalto A Banco E Homicídio Tem Hc Rejeitado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (8) o pedido formulado por E.A.S., preso em flagrante em novembro de 2008 após o assalto a um banco em Guarulhos (SP), seguido de fuga, tomada de reféns e morte de tês pessoas. A maioria da Turma seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli,…
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1ª Turma Nega Progressão De Regime A Irmão De Marcola
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de progressão de regime feito à Corte pela defesa de Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior, condenado a oito anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de roubo e sequestro. O pedido, constante do Habeas Corpus (HC) 104631, era para mudar o regime prisional…
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2ª Turma Mantém Preso Piloto Que Lançava Cocaína Da Aeronave
Está mantida a prisão preventiva de J.P.S., apontado pela Polícia Federal como um dos principais fornecedores de droga a um grupo criminoso que era abastecido de cocaína trazida da Bolívia por meio de lançamentos aéreos efetuados numa fazenda da região de Conquista do Oeste (MT). J.P.S. é acusado de pilotar pequenas aeronaves e, em voos…
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Apelação Criminal N. 2000.38.02.000484-3/mg
Penal. Sentença condenatória. Artigo 171, caput, c/c art. 71 do cpb. Estelionato em continuidade delitiva. Prescrição. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Apelação prejudicada. 1. Réus condenados às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e 03 (três) anos…
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