Penal. Processual penal. Apelação criminal. Exploração de serviço de radiodifusão. Inexistência de autorização do poder público. Artigo 70 da lei 4.117/62. Crime praticado após a implantação do jef. Inocorrência de prescrição. Ônus da prova. Art. 156 cpp. Crime de perigo abstrato. Comprovação da potencialidade de perigo. 1. Apelação criminal interposta pela Acusação contra sentença que…
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Correição Parcial Nº 0034300-87.2010.404.0000/pr
Processo penal. Correição parcial. Multa processual. Abandono da defesa. Caracterização. Direito ao contraditório. Inocorrência. Anulação. 1. Embora ainda em criação os parâmetros para a aplicação da pena processual de abandono da defesa, já pelo tão só caráter de pena há de ser clara a situação de abandono e garantida a prévia oportunização de contraditório. 2.…
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Habeas Corpus Nº 96.191/ms
Direito processual penal. Tráfico de Drogas. Inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/2002. Inocorrência. Consta dos autos a informação de que foi apresentada pela defesa, oportunamente, resposta escrita à acusação, não havendo que se falar, portanto, em inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler…
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Afastada Condenação De Ex-prefeito De Campos Do Jordão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou as punições por improbidade administrativa aplicadas a João Paulo Ismael, ex-prefeito da cidade turística de Campos do Jordão (SP), em razão de haver contratado uma empresa sem licitação. Em decisão unânime, os ministros integrantes da Turma consideraram que a Justiça de São Paulo não levou…
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Apelação Criminal Nº 1999.39.00.008048-7/pa
Penal e processual penal. Peculato. Contrabando. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas. Ofensa ao princípio da ampla defesa inexistente. Ofensa ao princípio do juiz natural inexistente. Mutatio libelli não verificada. Ofensa ao art. 514 do cpp inexistente. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas acostadas aos autos. 2. Consuma-se o crime de peculato quando o funcionário…
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Apelação Criminal Nº 0001080-66.2003.4.03.6113/sp
Penal. Moeda falsa. Artigo 289, parágrafo 1º, do código penal. Materialidade e autoria delitiva. Demonstrados. Recurso provido. 1. Materialidade devidamente demonstrada. 2. A prova da autoria é inconteste, uma vez que durante a instrução processual restou sobejamente demonstrado que os acusados tinham pela ciência da natureza fraudulenta da moeda de R$50,00 (cinqüenta reais), razão pela…
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Apelação Criminal Nº 0002055-98.2008.404.7208/sc
Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Alegação de irregularidades no processo administrativo fiscal. Omissão de receitas. Artigo 1º da lei 8.137/90. Dolo genérico. 1.“A ação penal não comporta a discussão sobre a existência de eventual vício na constituição do crédito tributário, a qual deverá ser travada, se for o caso, na competente via administrativa ou, no…
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Habeas Corpus Nº 101.891/sp
Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática…
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Habeas Corpus Nº 0038965-33.2010.4.01.0000/pa
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delito do art. 299 c/c o art. 29, ambos do cp. Exclusão da paciente da ação penal. Inadequação da via eleita. Recebimento da denúncia. Fundamentação: desnecessidade. Denegação da ordem. A discussão acerca da exclusão de paciente da ação penal não é admitida na estreita via do habeas corpus, em razão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006247-78.2008.4.03.6181/sp
Penal e processual penal - prescrição - afastamento - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial. 1.- Não há que se falar em prescrição, porquanto a pena máxima cominada ao tipo em…
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