Monthly Archives: fevereiro 2011

Processual penal. Mandado de segurança. Prova pericial. Sonegação fiscal. Desnecessidade. O delito do art. 1º da Lei 8.137/90 enquadra-se na espécie de crime material, no qual há de se ter o resultado, a saber, a supressão ou redução de tributo. Diante disso, os vestígios da ação, quando identificados, os são exclusivamente mediante o lançamento fiscal,…

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria de prova. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da materialidade delitiva. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, que só pode ocorrer quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação…

Processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Negativa de seguimento de recurso manifestamente improcedente e contrário ao entendimento jurisprudencial. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por ser manifestamente improcedente e contrário ao entendimento jurisprudencial. 2. Não procede a alegação da impossibilidade de negativa de seguimento do recurso,…

Penal. Processual penal. Sentença penal absolutória. Pendência de recurso. Liberação dos bens sequestrados. Cabimento. 1. Ressalvada pessoal compreensão do Relator de que a nova redação dada ao art. 386, parágrafo único, inc. II, do CPP, não incide nas cautelares patrimoniais penais, que específica previsão possuem (art. 131, III e art. 141, ambos do CPP), como…

Processo penal. Habeas corpus. Petição eletrônica. Ausência de juntada autos da petição original. Habeas corpus não conhecido. 1. O presente habeas corpus foi impetrado sem que o impetrante tenha se desincumbido da juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos necessários ao seu julgamento, conforme preceituado no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº…

Processo penal. Agravo regimental. Acusação. Contribuição indébita previdenciária. Principio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido. 1. Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Regional da República contra a decisão proferida por este Relator, que, monocraticamente negou provimento ao recurso da acusação, mantendo a absolvição dos réus do crime do artigo 168-A do Código Penal, ao argumento de que…

Processual penal. Correição parcial. Processo eletrônico. Mitigação do rigor processual na fase de implantação. 1. A familiaridade de todos os profissionais da área jurídica com o processo eletrônico implantado na Justiça Federal da 4ª Região exige compreensão recíproca entre os atores do processo para que se possa ingressar nessa nova era do Poder Judiciário sem…