Continuidade delitiva. Critério de aumento de pena. Número de crimes praticados. Possibilidade. Não provimento. No acórdão atacado, a pena fixada para o recorrente foi dobrada, tendo em vista os oito crimes cometidos em continuidade delitiva, o que encontra apoio no precedente firmado no julgamento do HC 69.033 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 13.03.1992, p.…
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Simples Posse De Balança De Precisão Não Prova Conexão Com Tráfico
A apreensão isolada de balança de precisão não basta para caracterizar o crime de posse de equipamento para o preparo de entorpecentes (artigo 34 da Lei n. 11.343/2006). Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Sexta Turma, em pedido de habeas corpus originário da Bahia. O órgão julgador acompanhou o voto do relator,…
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Advogado Pode Consultar Processo Não Sigiloso Mesmo Sem Procuração
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria…
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Habeas Corpus Nº 0015729-52.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Incompetência deste tribunal regional federal. Ato de juiz vinculado ao jef. 1. A competência para julgamento de habeas corpus contra ato de magistrado vinculado ao Juizado Especial Federal Criminal é da Turma Recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incompetência deste Tribunal Regional Federal para…
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Agravo Regimental Em Rse Nº 0006242-37.2000.4.03.6181/sp
Processo penal. Agravo regimental. Defesa. Apelação julgada monocráticamente. Artigo 557 do código de processo civil. Artigo 3º do código de processo penal. Aplicação analógica. Meta 2. Estelionato qualificado. Crime eventualmente permanente. Prescrição não consumada. Recurso desprovido. 1. Não verificado qualquer óbice no julgamento da apelação monocraticamente, pelo emprego analógico do artigo 557 do Código de…
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Mandado De Segurança Nº 0035737-66.2010.404.0000/pr
Processo penal. Mandado de segurança. Inquérito policial. Acesso aos autos. Prova já produzida. Possibilidade. Súmula vinculante 14 do stf. O entendimento sedimentado neste TRF/4ªR é de que, protegidas as diligências policiais em curso, ao investigado e ao seu advogado deve ser dado acesso a autos, tanto inquisitorial como judicial, inclusive os que correm em sigilo,…
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Habeas Corpus Nº 98.548/sc
Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006315-65.2009.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º, da lei nº 8.176/91 e art. 55, da lei nº 9.605/98. Concurso aparente de normas. Inocorrência. Bens jurídicos tutelados diversos. Concurso formal. Competência. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código de processo penal. Recurso em sentido estrito provido. 1. No caso em comento,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002646-71.2003.4.03.6106/sp
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 48 da lei 9.605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal para julgar o feito. Remessa dos autos à turma recursal criminal da seção judiciária de são paulo. 1. O recorrido foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº…
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Apelação Criminal Nº 0013699-04.2004.404.7200/sc
Penal e processual penal. Artigos 5º e 16 da lei 7.492/86. Réu citado por edital. Desmembramento do feito. Sentença absolutória. Provas produzidas na ação principal. Não judicialização neste feito. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e tratamento isonômico entre os denunciados, inseridos no mesmo contexto fático. Anulação do processo, com a reabertura da instrução probatória…
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