Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (22), o Habeas Corpus (HC) 106675, em que Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-Mar”, pede o trancamento ou a anulação, desde a fase de produção de provas, de ação penal em curso contra ele na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias…
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Habeas Corpus 619681720104010000/to
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Prescrição virtual. 1. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare sine probare et non allegare paria sunt). 2. Inexistência de falta de justa causa de modo a permitir o trancamento da ação penal. Conduta que, em princípio, amolda-se ao tipo previsto no art.…
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Apelação Criminal Nº 0003518-58.2004.4.03.6104/sp
Penal - processual - estelionato - artigo 171, “caput“ e parágrafo terceiro c.c. o artigo 14, ii, ambos do cp - suspensão condicional do processo - impossibilidade - materialidade e autoria demonstradas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - regime inicial fechado e semi-aberto - recurso desprovido. 1. Os réus não preenchem os requisitos da…
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Apelação Criminal Nº 0012688-17.2007.404.7108/rs
Penal e processual penal. Estelionato em prejuízo da fazenda nacional. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Redução, de ofício, do valor unitário da pena de multa, em razão da situação financeira da ré. Diminuição da prestação pecuniária. 1. Comete estelionato quem apresenta declaração de ajuste anual ideologicamente falsa, induzindo em erro a Receita Federal do…
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Habeas Corpus Nº 101.012/sp
Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, i e ii, da lei 8.137/1990). Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau. Apelações desprovidas. Recursos pendentes de análise. Ordem denegada. I – O trancamento da ação penal, em habeas corpus,…
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Habeas Corpus N. 0061792-38.2010.4.01.0000/go
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação guia. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Pressupostos do art. 312 do cpp. Não preenchidos. Réu primário, sem antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Soltura. Ordem concedida. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória de natureza cautelar que visa garantir a eficácia de um futuro provimento…
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Apelação Criminal Nº 0001144-36.2008.4.03.6005/ms
Penal - processual penal - sequestro de bens decretado em um inquérito transferido para outro - presença dos requisitos do “fumus boni iuris“ e do “periculum in mora“ -indícios da prática delitiva - artigo 131, i do cpp - excesso de prazo caracterizado - princípio da razoabilidade - complexidade que não justifica o longo tempo…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.03.000797-2/rs
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Falsidade documental. Contrato social. Crime-meio absorvido pelo delito tributário (crime-fim). Não comprovação de dolo do corréu que foi inserido como sócio em alteração contratual fraudulenta. Condenação apenas do outro corréu. Pena privativa de liberdade. Substituição…
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Habeas Corpus Nº 103.245/mg
Penal. Decisão transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes. Crime de furto. Princípio da insignificância. Questão não apreciada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento originário do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado. Compatibilidade. Precedentes. Writ conhecido…
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Apelação Criminal Nº 0003194-68.2005.4.01.4300/to
Penal e processual penal. Art. 89 da lei 8.666/93. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Art. 96, i, da mesma lei. Insuficiência de provas. Absolvição. Cpp: art. 386, vii. Apelações desprovidas. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal a busca é pela verdade real. 2. Na…
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