Monthly Archives: fevereiro 2011

Penal - processual penal - crime contra a previdência social - artigo 168-a do código penal - ausência do recolhimento de contribuições descontadas dos empregados - preliminares parcialmente rejeitadas - reconhecimento da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição retroativa no que tange a parte das condutas perpretadas pelo réu - autoria e…

Penal e processo penal. Sigilo judicial. Crimes de corrupção passiva e corrupção ativa. Lei nº 10.763/2003. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Preliminares de ofensa ao princípio da identidade física do juiz e inépcia da denúncia rejeitadas. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Artigo 92 da lei nº 8.666/93, artigo 89, “caput“…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Cp, arts. 180, §§ 1º e 6º, e 297. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Reiteração delitiva. Paciente primário e com residência fixa. Alegação de ocupação laboral lícita. Garantia da ordem pública. Cpp, art. 312. Cf, art. 5º, inciso lxvi.…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena. Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual, a teor do voto da relatora nata. Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, afastada com a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a…

Penal. Processo penal. Uso de guia de recolhimento de tributos com autenticação mecânica falsa. Art. 293, v, c/c § 1º, do cp. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ementatio libelli. Cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez devidamente disponibilizados à defesa os documentos juntados aos autos em face a…

Penal. Processual penal. Corrupção passiva (art. 317, § 1º do cp). Crime contra a ordem tributária (art. 1º da lei nº 8.137/90). Crimes previstos na lei de licitações (arts. 89 e 90 da lei nº 8.666/93). Sentença absolutória. Denúncia. Art. 41 do cpp. Requisitos. Individualização das condutas. Inobservância. Apelação desprovida. 1. A despeito do entendimento…

Penal. Estelionato. Prova. Imputação de estelionato em prejuízo do SUS praticado mediante cobrança fraudulenta de valores com a inserção de códigos de procedimentos não realizados. Materialidade do delito comprovada. Autoria dolosa provada no conjunto processual em relação ao acusado que praticou condutas de indicação dos códigos com o significado óbvio da fraude porque sua posição…

Penal e processual penal. Duplicata simulada. Artigo 172 do código penal. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Arrependimento posterior. Pagamento parcial. Continuidade delitiva. Pena de multa. Valor unitário do dia-multa. Art. 60, caput, do cp. A emissão de duplicatas referentes a transações mercantis inexistentes caracteriza o delito tipificado no artigo 172, caput, do…