Constitucional. Violação ao princípio da ampla defesa. Inobservância de prazo razoável entre a citação e o interrogatório do réu. Nulidade inexistente. Ordem denegada. 1 – Não existe violação ao princípio da ampla defesa em razão da realização de interrogatório do réu antes do prazo de 48 horas, contado da citação, que o Tribunal a quo…
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Ministro Rejeita Hc De Acusado De Envolvimento Na Morte De Vereador Em Sp
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 107265, em que a defesa de L. C.P., irmão do ex-prefeito da cidade de Analândia (SP) e acusado de ser o mandante do homicídio de um vereador e adversário político, pedia a revogação de sua prisão, decretada em outubro de…
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Ministra Nega Seguimento A Hc De Camelô Condenado Por Vender Cds Piratas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 107166) no qual a defesa do autônomo Julio Cesar Chequinato, condenado a dois anos e oito meses de reclusão por infração a direito autoral (artigo 184 do Código Penal) por vender CDs e DVDs piratas em Presidente Venceslau (SP), pedia sua absolvição ou…
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Recebida Denúncia Contra Parlamentar Por Uso De Selos De Ipi Falsos (atualizada)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, na tarde desta quinta-feira (17), contra a deputada federal Aline Corrêa (PP/SP), acusada de utilizar selos falsos de IPI no transporte de cigarros. Com a decisão, a parlamentar passará a responder ação penal na Suprema Corte, na condição de ré, pelo crime de utilização de papéis…
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Deferida Extradição De Norte-americano Acusado De Homicídio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1201) formulado pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA) para que Leonard Ray Harper Junior responda em seu país pelo suposto crime de homicídio. A extradição foi deferida com a ressalva de que o governo norte-americano assuma formalmente compromisso com o governo…
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Habeas Corpus N. 0041421-53.2010.4.01.0000/mt
Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento ação penal por ausência de justa causa. Não configuração. Delitos previstos nos artigos 288 e 317 do código penal. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0007103-18.2003.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - recurso em sentido estrito - crime de estelionato praticado contra o inss - lesão aos cofres públicos - recurso contra decisão que recebeu a denúncia - alegação de coisa julgada e prescrição da pretensão punitiva estatal - não cabimento do recurso em sentido estrito, por ausência de previsão legal -…
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Apelação Criminal Nº 0044033-93.2005.404.7100/rs
Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da lei 7.492/86. Sonegação de informação praticada por cliente de instituição financeira que internaliza clandestinamente valores no território nacional. Atipicidade. Recurso ministerial improvido. 1. A internalização clandestina de valores superiores a dez mil reais (art. 65, §1º, incisos I a III, da…
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Habeas Corpus Nº 96.684/ms
Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Crime cometido em concurso material com o crime de tráfico de entorpecentes. Reincidência. Habeas corpus denegado. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência…
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Habeas Corpus Nº 373977920104010000/df
Processo penal. Habeas corpus. Crime do art. 90 da lei 8.699/90. Conluio para direcionamento da licitação. Necessidade da devida instrução para apuraçao dos fatos. 1. A jurisprudência das Turmas componentes da Segunda Seção do Tribunal somente autoriza o trancamento do inquérito policial ou da ação penal à evidência inconteste da ausência de justa causa, vista…
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