Penal - processual penal - autoria e materialidade delitiva comprovadas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - leis 9.472/97 e 9.612/98 - rádio comunitária - necessidade de autorização pelo poder concedente - recurso do réu desprovido - sentença integralmente mantida. 1. A materialidade do delito restou demonstrada pelas declarações prestadas pelo réu na fase pré-processual…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.07.001182-0/rs
Penal. Prestação pecuniária. Condição socioeconômica. Redução. Possibilidade. 1. Na fixação do valor da prestação pecuniária (art. 43, inc. I do CP), cumpre ao julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta - a ponto de mostrar-se inócua…
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Habeas Corpus Nº 104.838/sp
Posse de droga em quantidade alegadamente ínfima. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lei 11.343/2006. Não incidência. Especialidade do art. 290 do código penal militar. Ordem denegada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21.10.2010, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao acusado do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar (HC 103.684,…
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1ª Turma: Stj Deve Julgar Hc Ajuizado Naquela Corte Há 21 Meses
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar imediatamente um habeas corpus impetrado naquela corte há 21 meses pela defesa de A.S.B.S., acusado de homicídio e ocultação de cadáver, crime ocorrido na cidade de Bragança (PA). A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 101970.…
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Ministério Público Gaúcho Contesta Paralisação De Processos Relativos À Falsa Identidade
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11274), com pedido de liminar, na qual contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria usurpado a competência do Supremo. Tal decisão determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados…
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2ª Turma Do Stf Anula Sentença De Pronúncia Que Poderia Influenciar Jurados
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta tarde (15) sentença de pronúncia proferida pela 2ª Vara da Comarca de Biguaçu, em Santa Catarina, contra acusado de homicídio qualificado, porque o texto da sentença poderia influenciar a decisão dos jurados. A pronúncia só ocorre nos casos de competência do Tribunal…
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2ª Turma Nega Hc De Roger Abdelmassih
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (15) o julgamento do Habeas Corpus (HC 102098) impetrado pela defesa de Roger Abdelmassih e, por três votos a dois, cassou a liminar que lhe permitia responder ao processo em liberdade. Este HC é anterior à sentença, de novembro de 2010, que…
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Assassino Confesso Da Ex-mulher Que Se Entregou Espontaneamente Responderá Processo Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC 104635) impetrado por Jorge Luiz Heil, assassino confesso da ex-mulher. O entendimento firmado pela Turma foi o de que por ter ser apresentado de forma espontânea e confessado o crime, colocando-se à disposição da justiça, Heil poderá responder ao processo…
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Tj-go Deverá Julgar Novamente Hc Por Falta De Intimação Da Defesa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta tarde (15) decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) na análise de um habeas corpus porque a defesa do autor do processo não foi intimada para realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Os ministros do STF decidiram que outro julgamento terá de…
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Fuga De Réu Não É Impedimento Para Julgamento De Apelação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira, à 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) que julgue a apelação interposta por Edalberto Pereira dos Santos contra sua condenação em primeiro grau, embora ele tivesse fugido do presídio em que cumpria prisão preventiva. A decisão foi…
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