Processual penal – habeas corpus – tráfico de entorpecentes – art. 33 c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006 – prisão preventiva – excesso de prazo na formação da culpa – superveniência de sentença condenatória –prejudicialidade – audiência de oitiva de testemunhas de acusação – intimação do acusado e de seu advogado – ausência de…
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Apelação Criminal Nº 0001930-39.2002.4.03.6119/sp
Penal - processual penal - arts. 297 e 304, do código penal - falsificação e uso de passaporte falso - cerceamento de defesa - não ocorrência - intimação para oferta de defesa prévia - alegações finais apresentadas - preliminar afastada - materialidade, autoria delitivas e dolo - comprovação - correta dosimetria da pena - tipo…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0002813-51.2010.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Resolução nº 557 do cjf. Transferência de preso de alta periculosidade. Legalidade. Estando assegurado o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 557 do CJF, pode-se afirmar que não há qualquer ilegalidade na transferência de custodiado, seja por prisão provisória ou por condenação definitiva, considerado de alta periculosidade, para a penitenciária de…
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Habeas Corpus Nº 101.915/rs
Direito penal. Habeas corpus. Execução da pena. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Recontagem do prazo para concessão de benefícios previstos na lei de execuções penais. Possibilidade. Denegação. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a…
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Testemunhos De Uso De Peixeira Em Assalto Impedem Concessão De Habeas Corpus
O uso de facão do tipo peixeira em assalto pode ser comprovado por meio de testemunhos. Por esse motivo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a condenado por roubo. Segundo a defesa, a arma seria apenas um simulacro, sem qualquer potencial lesivo. Assim, a condenação violaria os…
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Acusado De Tráfico De Drogas Preso Há 18 Meses Sem Julgamento Obtém Liminar No Stf
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou, liminarmente, a imediata soltura de M.A.S., preso preventivamente desde agosto de 2009 por ordem do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), sob acusação de tráfico de drogas e associação com o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 -…
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Mantida Prisão Preventiva De Denunciado Por Crimes Ligados À Extração Ilegal De Madeira
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 105834) impetrado pela defesa de M.A.D.F., que pedia para que ele respondesse em liberdade o processo no qual foi denunciado por crimes de receptação, quadrilha, falsificação de documentos públicos, corrupção, uso de documento falso, comércio ilegal de madeira e dificultar…
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Ministro Joaquim Barbosa Rejeita Hc Contra Afastamento De Presidente Do Tj-to
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 106809) impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o afastamento da desembargadora Willamara Leila de Almeida, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), e a proibiu de entrar nos…
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Ministro Nega Liminar A Traficante Condenado A Mais De 60 Anos De Prisão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC 105568) impetrado em favor de Walter Martins da Silva, condenado a penas que, somadas, ultrapassam 60 anos de reclusão em razão da prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (por três vezes) e associação para…
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Apelação Criminal N. 2008.43.00.003835-0/to
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Duas extorsões mediante sequestro (art. 159, § 1º, do cpb). Crime formal. Um roubo majorado (art. 157, § 2º, i e ii, do cpb). Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Nulidade não demonstrada. Dosimetrida das penas. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Materialidade e autoria do acusado pela prática de dois…
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